Página 1286 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

distribuição. Int. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

Processo 101XXXX-18.2015.8.26.0003/01 - Cumprimento de sentença - Duplicata - Motovent Equipamentos de Ventilação Ltda - Ciência: resultado (s) negativo (s) da pesquisa SISBAJUD. Não foram localizados ativos financeiros ou foram localizados valores irrisórios que foram desbloqueados nos termos da decisão, conforme comprovantes juntados nos autos. Manifeste-se o (a) exequente em termos de prosseguimento. - ADV: CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP)

Processo 101XXXX-24.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Denis dos Santos -Vistos. A Fazenda Estadual não é nem pode ser parte no feito, de modo que excluo, por ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 330, inciso II, do Código de Processo Civil, desde já, o pleito de exclusão do nome do autor da dívida ativa no que tange a débitos atrelados ao veículo indicado na inicial. Emende o autor a inicial em 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos: A) contrato firmado com o réu; B) extratos processuais completos e atualizados, cópia das sentenças e eventuais acórdãos proferidos nos processos nºs 001XXXX-74.2008.8.26.0451 e 104XXXX-53.2019.8.26.0100. O autor é advogado, não se presumindo pessoa pobre na acepção jurídica od termo. Assim, para análise do pedido de Justiça Gratuita, proceda o autor à juntada de cópia de seus extratos bancários dos últimos três meses, além das três últimas declarações do imposto de renda, ou documento que demonstre a inexistência de declarações nos cadastros da Receita Federal, bem como outros documentos que comprovem o direito do benefício da Justiça gratuita, por exemplo, os últimos holerites, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Cabe observar que caso seja isento de declaração de IRPF, essa dispensa não elimina verificação da situação cadastral. Assim, apresente, pois: I) comprovante de situação cadastral no CPF, que pode ser obtido pelo site www.receita. fazenda.gov.br, campo Cidadão, item Cadastro CPF; II) comprovante de situação das três últimas declarações, o que pode ser obtido pelo site www.receita.fazenda.gov.br, campo Restituição IRPF, item Consulta Restituição/Resultado. Ou recolha as custas iniciais e de citação, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003, em igual prazo, sob pena de cancelamento/extinção. Indefiro o pedido de tutela de urgência, diante da ausência de documentação que pudesse, em juízo de cognição sumária, conferir verossimilhança ao alegado, havendo necessidade de prévia instauração do contraditório para que os fatos alegados sejam melhor apurados. Int. - ADV: ALINE KELLY DE ANDRADE (OAB 228969/SP)

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