Página 1553 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

Processo 100XXXX-24.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais ( LGPD)- M.F.A.M.A. -F.I.E.D.C.N.P.N. - INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem conhecimento de mérito ( CPC, arts. 330 IV e 485,I e IV) Sem honorários advocatícios pela não instauração do contraditório. Para fins de preparo recursal, o recorrente deverá considerar o percentual de 4% sobre o valor da causa, atualizado até a data do recolhimento, salvo se beneficiário da assistência judiciária. Apresentado recurso de apelação, intime-se o réu na forma do art. 331, § 1º do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se o réu do trânsito em julgado, por carta e, com o retorno do aviso de recebimento, negativo ou positivo, arquivem-se os autos, independentemente de outras providências.Cumpra-se, independentemente do recolhimento de taxa de postagem pela parte ( CPC, art. 331, § 3º) Por fim dê-se baixa definitiva arquivando-se os presentes autos. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP)

Processo 100XXXX-83.2024.8.26.0005 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação -Roberto Eisfeld Trigueiro - Banco Bradesco SA - Determino aos litigantes que, em 05 (cinco) dias, se manifestem quanto ao interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação e especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência. Após, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Int. - ADV: CARLINDA RAQUEL PEREIRA DE CARVALHO (OAB 146687/SP), ROBERTO EISFELD TRIGUEIRO FILHO (OAB 361301/SP), WALDIR VIEIRA DE CAMPOS HELU (OAB 43338/SP), ROBERTO EISFELD TRIGUEIRO (OAB 246419/SP)

Processo 100XXXX-73.2021.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Chacara dos Passaros - Caixa Econômica Federal - Ante a satisfação do débito (fls. 298), JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, descontituo a penhora que recaiu sobre o bem imóvel descrito na matrícula nº 186.562 do 12º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo-SP e determino à Serventia que expeça o respectivo mandado de cancelamento. Sem prejuízo, deverá a Serventia intimar a parte executada, por via postal, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, recolha as custas referentes ao código 230, no importe de R$ 176,80, conforme prevê o inciso III do artigo 4º da Lei estadual nº 11.608/2003, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. Decorrido esse prazo sem o pagamento, inscreva-se a dívida, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. P.R. I. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), WESLEY FRANCISCO LORENZ (OAB 204008/SP)

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar