Página 1554 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 481/STJ -Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No caso, que pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em reiteradas decisões tem enfrentado o tema, neste ato sedimento o escólio da 9 ª Câmara de Direto Privado: “EMENTA: “IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA, COOPERATIVA HABITACIONAL. IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. INCONFORMISMO DOS AUTORES-IMPUGNANTES. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO, REVOGANDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. 1. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da impossibilidade financeira de arcar com os encargos processuais. Demonstração não caracterizada. Exegese da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso provido.” (TJ-SP - APL: 00091925620148260554 SP 000XXXX-56.2014.8.26.0554, Relator: Piva Rodrigues, Data de Julgamento: 29/09/2015, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2015). Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de gratuidade processual. II - Verifico que não concluído o ciclo citatório. Assim, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: WASHINGTON ALBANO SANTOS (OAB 435985/SP), ELISA DA SILVA (OAB 242312/SP), BOANERGES SACRAMENTO DE JESUS (OAB 379844/SP)

Processo 100XXXX-82.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Condomínio Montes Claros - Atento a fls. 164/165, esclareço que os argumentos ora apresentados em nada modificam o entendimento deste Juízo e, por esse motivo, reporto-me à decisão de fls. 160/161 e a mantenho por seus próprios fundamentos. Concedo, por conseguinte, o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora cumpra o que foi anteriormente estabelecido ou se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, fornecendo os meios necessários à citação, nos moldes do aditamento à inicial de fls. 158/159. No silêncio, cumpra-se o § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: RODRIGO RODRIGUES NASCIMENTO (OAB 267278/SP), CRISTINA RODRIGUES UCHÔA (OAB 192063/SP)

Processo 100XXXX-50.2020.8.26.0005 - Cumprimento de sentença - Titulo Judicial - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Determino à Serventia que proceda à pesquisa, por meio do sistema RENAJUD, sobre a existência de registro de propriedade de veículos automotores, além do bloqueio desse registro caso o resultado seja positivo, em nome da (s) pessoa (s) abaixo indicada (s), e, após efetivar tal providência, intime a parte interessada, por ato ordinatório, para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do feito. Andrey Ramos da Silva - CPF nº XXX.295.238-XX No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: ALBERTO BRITO RINALDI (OAB 174252/SP)

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar