Página 1555 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

do benefício previdenciário da parte autora, referentes ao mencionado contrato, com acréscimo de correção monetária desde o desembolso, e a reparar o dano moral, ora arbitrado no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com acréscimo de correção monetária calculada pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir desse arbitramento, em conformidade com a Súmula nº 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, tudo acrescido por juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o primeiro desconto indevido, de acordo com a Súmula nº 54 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de ilícito extracontratual, devendo tais quantias ser compensadas com o montante creditado em conta bancária de titularidade da parte demandante (fls. 198), com acréscimo de correção monetária desde a data em que esse montante foi disponibilizado. Em virtude da sucumbência imponho à parte demandada o pagamento de custas processuais, acrescidas de correção monetária, e dos honorários do advogado da parte demandante, que, segundo os critérios previstos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, entre os quais se destacam o trabalho desenvolvido e o tempo necessário à sua realização, arbitro no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I.. - ADV: DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

Processo 100XXXX-04.2022.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundos de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Creditas Tempus II - Intimação do requerente para fornecer os seguintes dados Crédito em Nome de,CNPJ, Endereço completo com CEP, Telefone,, e-mail , Banco do Brasil, Agencia, conta corrente nº, Nome do Titular da conta corrente indicada . Após o oficio Restituição de Valores, Guia de Recolhimento Fundo Especial de Despesas, será expedido. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)

Processo 100XXXX-73.2016.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco SA - Atento à petição de fls. 438/439 e à necessidade de se compatibilizar a satisfação do crédito exequendo e a viabilidade do exercício da atividade empresarial, defiro o requerimento de penhora ora formulado e determino a Paypal do Brasil Serviços de Consultoria e Pagamentos, Pag Seguro, PayU Brasil, Pagar.me Pagamentos SA e Moip que efetuem o bloqueio e a transferência para conta vinculada a este processo do montante correspondente a 10% (dez por cento) de todos eventuais créditos em favor da (s) pessoa (s) abaixo indicada (s). Abelardo Pereira da Cruz, CNPJ/MF nº XXX.517.6XX/0001-90 e Abelardo Pereira da Cruz, CPF/MF nº XXX.809.858-XX e pelo prazo de 01 (um) ano, até o limite R$ 59.791,56 (fls. 444/445), ou nova decisão em sentido contrário. Servirá a presente por cópia assinada como ofício, cabendo à parte exequente realizar e comprovar o encaminhamento, no prazo de 15 (cinco) dias. Ressalto que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a4saomiguel@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, constando no campo “assunto” o número do processo. Int. - ADV: MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO (OAB 269483/SP), FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB 237085/SP)

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