Página 1558 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO COMO CURADORA ESPECIAL. ALEGAÇÕES DE NULIDADE NA CITAÇÃO EDITALICIA E DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS RÉUS PARA AFASTAR A NECESSIDADE DE CURADORIA ESPECIAL. NULIDADE NO EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. APRESENTAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PELO EXEQUENTE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS EXECUTADOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. Embora os recorrentes tenham apontado vulneração do art. 535, II, do CPC/1973, observa-se que nas razões do recurso especial limitaram-se a indicar omissão e ausência de prequestionamento sem, contudo, explicitar e indicar de maneira clara e precisa os pontos efetivamente omissos do acórdão impugnado, não indicando, também, as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária e nem demonstrando a relevância delas para o julgamento do feito. Sendo genéricas as alegações que tentam fundamentar a apontada vulneração, de rigor a incidência da Súmula 284/STF. 2. Os arts. 301, inciso I, § 4º, e 515, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973; art. 653 do Código Civil; art. 37 da Lei nº 6.015/73 e arts. , , , II, , I, da Lei nº 8.935/94, apontados no recurso especial, não tiveram seus conteúdos normativos apreciados pelo Tribunal de origem. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal local (enunciado n. 211 da Súmula do STJ). 3. A argumentação no sentido de que o edital publicado na imprensa oficial e em jornal de grande circulação teria apontado prazo errado para a apresentação dos embargos à execução não foi sustentada junto ao Juízo de primeiro grau de jurisdição, tampouco na petição do agravo de instrumento, surgindo, tão somente, em sede de embargos de declaração, o que traduz tentativa do denominado pós-questionamento, inapto à abertura da via do recurso especial ou a elidir a incidência da Súmula n. 211/STJ. Isso porque não há como supor a omissão de acórdão acerca de ponto que nem sequer foi suscitado anteriormente pela parte. 4. No caso dos autos, o acórdão recorrido, amparado na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que houve a comprovação do cumprimento do requisito de afixação do edital na sede do juízo. Para se afastar esse entendimento ter-se-ia que reexaminar os elementos de prova dos autos, o que se revela defeso no âmbito do recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior somente a presença voluntária do réu, induzindo preparação ou efetiva defesa caracterizaria o comparecimento espontâneo apto a autorizar a dispensa da citação. Precedentes. 6. A transação extrajudicial comunicada ao juízo por petição apresentada tão somente pelo autor/exequente, homologada a pedido desse, não pode ser confundida com comparecimento espontâneo do réu/executado, uma vez que a citação é o ato formal pelo qual se chama o réu para o exercício do direito de defesa. 7. ‘A assinatura do réu-executado numa petição de acordo firmada, apenas, pelo advogado da parte contrária não configura comparecimento espontâneo, nem supre a falta de citação. Somente a presença voluntária e consciente do réu, induzindo preparação ou efetiva defesa, dispensa a citação’ (REsp 600.866/DF, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2007, DJ 14/05/2007, p. 279). 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp nº 1612743-RJ, Agravo Interno no Recurso Especial nº 2016/0180510-5, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 29.06.2021). Sobre a insuficiência da mera transação para suprir a necessidade de citação, o Egrégio Tribunal de Justiça seguiu o mesmo entendimento: Processo civil. Execução. Citação postal. Pessoa natural. Efetivação em caráter pessoal. Necessidade. Art. 242 e art. 248, § 1º, do CPC. Nulidade do ato efetivado perante terceiros. Comparecimento espontâneo. Entabulamento de acordo extrajudicial homologado em juízo. Falta de assistência de advogado. Inexistência de declaração expressa de ciência da demanda. Falta de citação não suprida. Decisão mantida. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 227XXXX-34.2021.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. 16.12.2021). Apelação - Embargos à execução - Execução de título extrajudicial - Rejeição liminar, com extinção do processo, sem resolução do mérito, com suporte no art. 918, inciso I, do Código de Processo Civil, diante do reconhecimento de sua intempestividade - Afastamento - Acordo extrajudicial firmado sem a presença de advogado, antes da citação na execução, devidamente homologado pelo Juízo, o qual restou descumprido - Parte que ainda não constituiu advogado - Comparecimento espontâneo que, no caso, não supre a citação - Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria - Sentença anulada - Recurso provido. (Apelação Cível nº 102XXXX-35.2020.8.26.0506, 25ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Claudio Hamilton, j. 30.07.2021). Ressalto, ainda, embora seja possível a imediata homologação do acordo, o prosseguimento desta execução, na hipótese de inadimplemento da obrigação convencionada, dependerá da efetiva citação e intimação da parte executada para os termos desta demanda, em conformidade com o entendimento jurisprudencial anteriormente mencionado, ao qual este Juízo passou a se filiar em prol da garantia de eficácia dos atos processuais sob a sua jurisdição. Por tais motivos e atento ao fato de que não se vislumbrar no acordo ora apresentado para homologação a declaração expressa de que a parte executada tem ciência inequívoca de todos os termos da presente execução, da possibilidade de defesa, do prazo para o exercício desta faculdade e do início da contagem do referido prazo a partir da homologação da avença, nem tampouco a assistência daquela litigante por advogado com poderes especiais para receber a citação, concedo à parte exequente o prazo de 10 (dez) dias para que esclareça se há interesse na homologação do acordo tal qual apresentado ou pretende a dilação de prazo para celebrar nova transação na qual conte cláusula expressa sobre as circunstâncias ora mencionadas com firma reconhecida de quem figura como devedor ou a assistência por advogado com poderes especiais para receber citação, a fim de que se considere suprido esse ato de comunicação processual, de acordo com o artigo 239, § 1º do Código de Processo Civil, não bastando para essa finalidade à mera indicação dos dispositivos legais, ou quanto ao prévio comparecimento da parte executada, munida de seus documentos pessoais, nas dependências do Ofício Judicial local, mediante cientificação a cargo do próprio credor, para que seja lavrado o termo de citação pelo Escrivão ou Chefe de Secretaria, nos moldes do artigo 246, § 1º-A, inciso III, do mencionado Código. No silêncio, cumpra-se o § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JACKSON KAWAKAMI (OAB 204110/SP), FERNANDA DE FATIMA MOREIRA (OAB 328858/SP)

Processo 101XXXX-98.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Madalena Bezerra da Silva Souza - Cumpra-se corretamente a decisão de fls. 45/48, tendo em vista que não foi juntado aos autos a procuração com firma reconhecida sequer os extratos bancários. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Int. São Paulo, 17 de maio de 2024. -ADV: VERGINIA MARIA VITÓRIA DE FREITAS PUGAS (OAB 500453/SP), GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS (OAB 386952/ SP)

Processo 101XXXX-38.2016.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Maria Aparecida Lopes - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o (s) seguinte (s) ato (s) ordinatório (s): INTIMAÇÃO : Ciência às partes do (s) ofício (s) e/ou documento (s) juntados aos autos (resposta de ofício encaminhado MERCADO LIVRE), devendo a parte AUTORA/EXEQUENTE se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de efetivo prosseguimento do feito. NOTA - Decorridos 30 (trinta) dias, contados a partir do final do prazo concedido, e mantida a inércia: a) nos processos em fase de conhecimento, intime-se o autor, por carta, para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção por abandono. b) nos processos de execução de título extrajudicial ou quando se tratar de incidente de cumprimento de sentença ou incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem manifestação no prazo supra, remetam-se os autos ao arquivo aguardando provocação, independentemente de nova intimação. São Paulo, 17 de maio de 2024. - ADV: LILIAN SOUZA TORTOZA (OAB 219004/SP)

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar