Página 1646 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

tramitação do feito sob segredo de justiça, pois não está caracterizada nenhuma das hipóteses previstas pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, concedo, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora, sob pena de indeferimento liminar e extinção do processo, nos moldes do parágrafo único daquele dispositivo legal, esclareça a divergência existente entre o número de contrato indicado na petição inicial e na notificação extrajudicial (nº 20037147636), e aquele referente ao instrumento apresentado a fls. 45/48 (nº 569597994) que embasa a presente demanda e, se o caso, apresente eventuais termos aditivos celebrados entre os litigantes, já que tal documento é indispensável à propositura da presente demanda, em conformidade com o artigo 320 do citado Código. Após, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Recomendo o uso do link “Petição Intermediária de 1º Grau” e o cadastro na categoria “Petições Diversas”, pelo tipo de petição “8431 - Emenda à Inicial”, a fim de agilizar a sua identificação no fluxo de trabalho em que se processam os autos digitais. Int. - ADV: FERDINANDO MELILLO (OAB 42164/SP), PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

Processo 101XXXX-04.2023.8.26.0005 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Sendas Distribuidora S/A - Armando Marques - Vistos. Consigne-se, prima facie, que segundo disposição da lei adjetiva, é cabível o manejo dos embargos de declaração apenas quando presente obscuridade, contradição ou, então, omissão da sentença, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença combatida não está maculada com qualquer dos três vícios supra apontados, de modo que o manejo dos embargos não se presta a substituir o recurso pertinente à hipótese, notadamente quando o embargante busca, de fato, um novo julgamento adequando o julgado a seus interesses. Portanto, não há que se falar em irregularidades a serem sanadas. Ante o exposto, nego provimento aos presentes embargos, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), SEBASTIÃO CONTATO (OAB 184219/SP), CASSIA FERNANDA CONTATO (OAB 322130/SP)

Processo 101XXXX-94.2022.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o (s) seguinte (s) ato (s) ordinatório (s): Providencie a parte interessada, o recolhimento da diferença do valor da diligência, em vista que o saldo recolhido é valor menor (fls. 130/131). Prazo de 15 dias. NOTA - Decorridos 30 (trinta) dias, contados a partir do final do prazo concedido, e mantida a inércia: a) nos processos em fase de conhecimento, intime-se o autor, por carta, para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção. b) nos processos de execução de título extrajudicial ou quando se tratar de incidente de cumprimento de sentença, ou incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem manifestação no prazo supra, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando provocação, independentemente de nova intimação. Nada Mais. São Paulo, 17 de maio de 2024 - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar