Página 2378 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

pretendida, conforme Provimento 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura. - ADV: HARIANA APARECIDA SARRETA (OAB 301643/SP), ERIC DE LIMA (OAB 218995/SP)

Processo 101XXXX-11.2023.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Estabelecimentos de Ensino - Instituto Educação e Sustentabilidade - Vistos. Com efeito, as leis de organização judiciária, valendo-se de critérios combinados de valor, matéria e território, estabeleceram os Foros Regionais, disciplinando a competência de Juízos. Ora, Foro ou Comarca não se confundem com Juízo. O Foro corresponde à circunscrição territorial onde os Juízes exercem suas atividades jurisdicionais. Por motivos de organização judiciária, procedeu o legislador à divisão interna das Comarcas em Varas, de modo que na Comarca de São Paulo estas estão distribuídas ou no Foro Central ou nos Foros Regionais, de modo que os juízos são desmembramentos de uma mesma Comarca, competentes para o julgamento de determinados feitos, segundo critérios determinados pela Lei Estadual local. Vale lembrar, a propósito, que as regras de distribuição da competência territorial no âmbito da Capital dizem respeito a competência de Juízo tida pela jurisprudência pacífica como de natureza funcional, como tal absoluta, de sorte a permitir o pronunciamento ex officio do vício. Nesse sentido, julgado da Câmara Especial do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no C. Comp. 24495-0, do qual foi Relator o preclaro Des. Nigro Conceição, quando teve oportunidade de pronunciar que Ainda que se reconheça que na divisão do foro de São Paulo em diversos juízos há forte componente territorial que marca a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio.. Logo, considerando o endereço correto da parte exequente, comprovado a fls. 93/94, redistribuam-se os autos a 25ª Vara Cível do Foro Central da Capital (fls. 85), com as cautelas de estilo e nossas homenagens. Int. - ADV: ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 278564/SP)

Processo 101XXXX-38.2023.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Takashi Nishitani - - Sumiko Nishitani - Fernandina da Silva Ferreira - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por TAKASHI NISHITANI e SUMIKO NISHITANI em face de FERNANDINA DA SILVA FERREIRA para condenar a ré na obrigação de fazer consistente na baixa/cancelamento da caução averbada nas matrículas nº 63.028, 214.817 e 214.818 do 6º CRI de São Paulo/SP (fls. 21/29), no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação pessoal, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$10.000,00. Servirá a presente sentença, acompanhada de certidão de trânsito em julgado, como ofício a ser encaminhado diretamente pelo autor e às suas expensas. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.R.I.C. - ADV: JOSE OSVALDO DA COSTA (OAB 118740/SP), JOSE OSVALDO DA COSTA (OAB 118740/SP), ALESSANDRA LACORTE MORENO LUIGGI (OAB 158235/SP), EDSON DOS SANTOS (OAB 267415/SP)

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