Página 59 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 21 de Maio de 2024

para que não seja alegado ilegalidade é expedido o presente Edital, que será

publicado por 03 (três) vezes, durante 30 (trinta) dias, consoante aduz o art. 188, caput

da Lei Municipal acima mencionada. Além disso, considerando o dispositivo contido

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