Página 60 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 21 de Maio de 2024

Maternidade, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias) consecutivos, que está sendo

usufruído no período de 16.05.2024 a 11.11.2024, conforme Atestado Médico.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas

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