Página 1052 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

Processo 700XXXX-17.2012.8.26.0564 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Rodrigo Ronaldo dos Santos - Ante o exposto, com relação ao sentenciado Rodrigo Ronaldo dos Santos, RG: 41023640, RGC: 41023640, RJI: 170112173-16, recolhido no (a) Penitenciária Compacta de Lavínia II, declaro extinta a punibilidade das faltas disciplinares ocorridas em 15/05/2018, 24/10/2019 e 03/12/2019, tendo em vista a ocorrência da prescrição. - ADV: THALES MARÇAL MIRANDA BUENO (OAB 393469/SP), GUSTAVO LIMA FERNANDES (OAB 380292/SP)

Processo 700XXXX-17.2012.8.26.0564 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Rodrigo Ronaldo dos Santos - Vistos. 1 - Revendo entendimento anterior, passei a adotar o quanto decidido pelo E.STJ no julgamento dos AgRg no HC 616.267 - SP e 613.268 - SP, de modo que ao condenado em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, não se tratando de reincidência específica, não possui previsão abarcada pela atual Lei 13.964/2019 (pacote anticrime), haja vista que o novo percentual previsto de 70% é apenas para o reincidente específico. De tal forma, tratando-se de novatio legis e diante da lacuna legislativa, necessária a realização de analogia in bonam partem a fim de determinar o percentual de cumprimento de pena necessária à progressão de regime com a observância, quanto ao requisito objetivo, de 50% da pena privativa de liberdade a que condenado, conforme ementas abaixo transcritas: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROGRESSÃO DE REGIME - APENADO REINCIDENTE - LAPSO TEMPORAL DE 3/5 OU 60% - INTELIGÊNCIA DO ART. 112, INCISO VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO. FRAÇÃO 50% - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) Assim, na espécie, considerando que o recorrente, condenado por crime hediondo, é reincidente genérico, conforme se extrai dos presentes autos, impõe-se o uso da analogia in bonam partem, para aplicar o percentual equivalente ao que é previsto para o primário - com resultado morte - (art. 112, inciso VI, da LEP), qual seja, o de 50% (cinquenta por cento), para fins de cálculo da progressão de regime prisional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Ag Rg no HC 638901 / PR. Relator Ministro Ribeiro Dantas. Quinta Turma- STJ. Julgado em 08.06.2021. Grifo nosso. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 DA LEI N. 7.210/1984, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N. 13.964/2019. REQUISITO OBJETIVO. APENADO CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO, COM RESULTADO MORTE. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 3. No caso, a situação do Apenado - condenado por crime hediondo com resultado morte, mas com anterior condenação criminal definitiva por crime comum - não encontra previsão específica na nova lei, razão pela qual, diante da lacuna legislativa, deverá o julgador integrar o ordenamento, resolvendo a controvérsia de maneira mais favorável ao Sentenciado. Desse modo, o Reeducando alcançará o lapso temporal para a progressão de regime quando houver cumprido ao menos 50% (cinquenta por cento) da reprimenda, conforme o art. 112, inciso VI, alínea a, da Lei n. 7.210/1984, fração mais benéfica do que a incidente antes da nova lei. AgRg no HC 632171 / SP. Relatora Ministra Laurita Vaz. Sexta Turma - STJ. Julgado em 15.06.2021. Grifo nosso. Assim, deverá ser observado, quando da atualização do cálculo de penas, o percentual acima mencionado. Portanto, escorreito o cálculo retro, o qual HOMOLOGO para que produza os efeitos legais, em relação ao sentenciado Rodrigo Ronaldo dos Santos, RG: 41023640, RGC: 41023640, RJI: 170112173-16, recolhido no (a) Penitenciária Compacta de Lavínia II. - ADV: THALES MARÇAL MIRANDA BUENO (OAB 393469/SP), GUSTAVO LIMA FERNANDES (OAB 380292/SP)

Processo 700XXXX-17.2012.8.26.0564 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Rodrigo Ronaldo dos Santos - Vistos. Tendo em vista o retro certificado, que inviabiliza o prosseguimento da análise do pedido, fica oportunizada à Defesa eventual adequação da petição fundamentando inclusive quanto ao efetivo cumprimento dos lapsos necessários no período de cumprimento de pena, bem como acerca dos demais requisitos, notadamente acerca do apontamento do artigo e inciso do Decreto Presidencial que se pretende pedir, além do apontamento acerca das condenações a que se refere o pedido, em havendo mais de uma. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para eventual emenda, quando então o pedido poderá ter processamento. Em caso de silêncio, uma vez que o pedido não se encontra devidamente elaborado o que torna prejudicada a sua análise, aguarde-se o cumprimento da pena ou qualquer fato novo. Intime-se. Aracatuba, 17 de maio de 2024. - ADV: GUSTAVO LIMA FERNANDES (OAB 380292/SP), THALES MARÇAL MIRANDA BUENO (OAB 393469/SP)

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