Página 1479 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

autos, a reparação do dano provocado pela conduta do beneficiado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de rescisão do acordo de não persecução penal. Após o decurso do prazo, com ou sem comprovação ou justificativa, dê-se vista ao d. representante do Ministério Público. Int. - ADV: ANDRÉ LUIZ FAUSTINO DE SOUZA DIAS (OAB 112109/PR)

Processo 700XXXX-04.2017.8.26.0348 (1208568/1) - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Osvaldo Aparecido Pereira da Silva - Vistos. 1. Denota-se que os autos físicos de execução SIVEC nº 1.208.568 foram migrados para o SAJPG-5, nos termos do Comunicado CG nº 72/2024. Encerrada a digitalização, dê-se ciência ao i. Representante do Ministério Público e à d. Defesa e, nada sendo requerido pelas partes, regularize-se e atualize-se o necessário, se o caso, no BNMP procedase à transferência das peças necessárias; após, encaminhem-se os autos ao cartório Distribuidor local para redistribuição ao DEECRIM de Presidente Prudente/SP, nos termos da Resolução nº 873/2022, uma vez que o reeducando se encontra na Penitenciária de Caiuá (fl. 174). Arquivem-se os autos físicos de execução na forma do sobredito Comunicado. 2. Inobstante a determinação sobredita, a fim de se evitar eventual prejuízo ao apenado no julgamento do pedido de progressão ao regime semiaberto, passo a proferir a seguinte decisão, mormente em virtude do erro material contido no ofício de fls. 199/200. Osvaldo Aparecido Pereira da Silva, já qualificado nos autos de nºs 000XXXX-97.2013.8.26.0348 (PEC nº 700XXXX-04.2017.8.26.0348) e 1500368-75.2020. 8.26.0537 (PEC nº 700XXXX-23.2021.8.26.0161), pugna pela progressão ao regimesemiaberto, entendendo preencher os requisitos indicados no artigo 112 da Lei de Execução Penal, à luz das alterações trazidas pela Lei 13.964/2019, com relação ao requisito objetivo. Instruído o pedido com a documentação necessária, manifestou-se o Ministério Público (fls. 153 e 182). É a síntese. De acordo com a nova redação do artigo 112 da L.E.P., dada pelas Leis nº 10.792 de 01/12/2003 e 13.964 de 24/12/2019, a transferência para regime menos rigoroso, será determinada quando o sentenciado tiver cumprido o requisito temporal exigido e ostentar boa conduta carcerária, fato este comprovado pela documentação juntada e ainda, pelo cálculo elaborado as fls. 176/178 (sentenciado reincidente genérico e não específico em crime hediondo, já resgatou o lapso mínimo de 2/5 da sua pena relativa ao crime hediondo, mais 1/6 do crime comum, a partir da última prisão ocorrida em 18.02.2020). Pela leitura do exame criminológico (fls. 125/130), denota-se que o sentenciado está apto para alcançar o benefício pleiteado. Assim, descontado o lapso mínimo; atestada a boa conduta carcerária e, diante do exame criminológico realizado -com pareceres favoráveis ao pedido, evidenciado ter mérito legal suficiente, impõe-se a progressão de regime da pena imposta que dará ao reeducando estímulo para a sua recuperação social. 3. Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido para o fim de determinar aprogressãodo sentenciado Osvaldo Aparecido Pereira da Silva, CPF: XXX.598.248-XX, MT: 837589-1, RG: 18723558, RGC: 71100259, preso na penitenciária Penitenciária de Caiuá ao regimeSEMIABERTO. Servirá cópia da presente decisão como ofício de transferência do executado. Servirá cópia desta de comunicação Unidade Prisional, devendo o Diretor da Penitenciária providenciar a impressão desta decisão via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado, servindo como intimação. 4. Por fim, intime-se o Defensor constituído, Dr. Gustavo de Souza Silva -OAB/SP 439.776, para regularizar sua representação processual, juntando procuração nos autos, no prazo de 10 dias. P.I.C. - ADV: GUSTAVO DE SOUZA SILVA (OAB 439776/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

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