Página 1565 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

comprometimento com o pagamento de parcelas mensais da ordem de R$ 1.596,65 (fls. 18, campo 3.5), verifico não se insira no restrito âmbito dos economicamente hipossuficientes, pelo que INDEFIRO a gratuidade de justiça postulada, sem prejuízo de AUTORIZAR o pagamento diferido da taxa judiciária devida em razão da reconvenção, somente. 2.É plenamente válida a notificação para comprovação da constituição da ré em mora (fls. 34/37): a correspondência foi efetivamente enviada para o endereço por ela informado no contrato (fls. 18), sendo irrelevante que não tenha sido recepcionado (STJ, Tema Repetitivo nº 1132: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. , § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”). Por isso, afasto a pretensão de revogação da liminar concedida. 3.Que se PRONUNCIE o autor em réplica e, em querendo, em resposta à reconvenção ( Código de Processo Civil, art. 343, § 1º). Intimem-se. - ADV: ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB 304968/SP), ESTELA FAZZI BONET (OAB 166345/SP)

Processo 100XXXX-47.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - PAY - IT GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA. - Vistos. PAY IT GESTÃO EM MEIOS DE PAGAMENTO promove ação contra LUAN SOUSA PEREIRA 07768173538 ME aduzindo, em síntese, que é credora do réu pelas razões que mencionou de R$ 70.485,71, dívida essa que, vencida, não foi por ele paga. Pediu, por isso, seja o réu condenado a pagá-la. Apresentou documentos (fls. 07/13). Citado, o réu silenciou (fls. 31). É o relatório. DECIDO. O pedido é procedente. Com efeito, não obstante citado e advertido dos efeitos de sua inércia, o réu deixou de apresentar resposta no prazo legal. Manda a lei, portanto, sejam aplicados à espécie os efeitos da revelia, de modo a reconhecer o juízo como por ele aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, sendo certo que deles decorrem os efeitos jurídicos pretendidos. É o suficiente. Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE a presente ação promovida por PAY IT GESTÃO EM MEIOS DE PAGAMENTO contra LUAN SOUSA PEREIRA 07768173538 ME, isto que faço para CONDENAR o réu a pagar à autora a importância de R$ 70.485,71 com correção monetária desde a propositura da ação e juros moratórios legais desde a citação. Sucumbente, arcará o réu com as custas, despesas processuais e honorários do advogado da autora ora fixados em 10% do valor da condenação. Na hipótese de apelação, cumpra a escrivania o disposto no art. 196, inciso XXVIII, das NSCGJ. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ELAINE CÂNDIDA BRUNO (OAB 484670/SP), SERGIO FERREIRA JUNIOR (OAB 453651/SP)

Processo 100XXXX-44.2024.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - José Eduardo Ferreira de Mello - Vistos. Antes de mandar penhorar as frações titularizadas pelos executados nos variados imóveis apontados pelo exequente (fls. 12/27), aguarde-se o resultado da requisição SISBAJUD que mandei enviar (fls. 47/48). O assessor do juízo cuidará de trazê-lo aos autos, vindo-me eles conclusos depois. Intimem-se. - ADV: HELENA BONAN BEZERRA (OAB 307598/ SP)

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