Página 1576 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

incompletos, em estabelecimento escolar oficial Competência da Vara da Infância e Juventude por expressa previsão do art. 209 do ECA Conflito negativo procedente Competência do Juízo suscitado.” (TJSP Câmara Especial Conflito de competência nº 048.740.0/8-00 relator o des. Yussef Cahali, j. 19.08.99). Tal entendimento em termos ainda mais amplos foi sufragado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA nos autos do Recurso Especial nº 1199587-SE: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. SUJEITOS DE DIREITOS. PRINCÍPIOS DA ABSOLUTA PRIORIDADE E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INTERESSE DISPONÍVEL VINCULADO AO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. EXPRESSÃO PARA A COLETIVIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição Federal alterou o anterior Sistema de Situação de Risco então vigente, reconhecendo a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, protegidos atualmente pelo Sistema de Proteção Integral. 2. O corpo normativo que integra o sistema então vigente é norteado, dentre eles, pelo Princípio da Absoluta Prioridade (art. 227, caput, da CF) e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente. 3. Não há olvidar que, na interpretação do Estatuto e da Criança “levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento” (art. 6º). 4. Os arts. 148 e 209 do ECA não excepcionam a competência da Justiça da Infância e do Adolescente, ressalvadas aquelas estabelecidas constitucionalmente, quais sejam, da Justiça Federal e de competência originária. 5. Trata-se, in casu, indubitavelmente, de interesse de cunho individual, contudo, de expressão para a coletividade, pois vinculado ao direito fundamental à educação (art. 227, caput, da CF), que materializa, consequentemente, a dignidade da pessoa humana. 6. A disponibilidade (relativa) do interesse a que se visa tutelar por meio do mandado de segurança não tem o condão de, por si só, afastar a competência da Vara da Infância e da Juventude, destinada a assegurar a integral proteção a especiais sujeitos de direito, sendo, portanto, de natureza absoluta para processar e julgar feitos versando acerca de direitos e interesses concernentes às crianças e aos adolescentes. 7. Recurso especial provido para reconhecer a competência da (...) (Vara da Infância e da Juventude) para processar e julgar o feito” (STJ 1ª Turma REsp nº 1199587-SE, relator o Ministro Arnaldo Esteves de Lima, j. em 21.10.10). Sendo assim, à vista do disposto nos arts. 148, inciso IV, e 209, da Lei nº 8.069/90, hei por bem DECLINAR da competência para conhecer do pedido e DETERMINAR a remessa destes autos à jurisdição da Colenda 1ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE local, o que faço com as homenagens de estilo. Providencie a escrivania, imediatamente. Intimem-se. - ADV: DONATO ANGELO CALEME VIEIRA (OAB 465188/SP)

Processo 100XXXX-36.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Miguel Mateus Dias -Vistos. Trata-se de ação de natureza pessoal proposta por autor domiciliado em BOM JESUS DOS PERDÕES, município que que está inserto, na atual organização judiciária paulista, nos limites da COMARCA DE NAZARÉ PAULISTA (fls. 01) contra o próprio município de seu domicílio (idem), envolvendo fatos lá mesmo ocorridos, nada justificando sua propositura nesta comarca ( Código de Processo Civil, art. 52, parágrafo único). Assim sendo, a hipótese é de a ação ter curso perante o Juízo competente, pelo que DECLARO extinto o processo, de maneira que possa ser eventualmente renovada a ação perante a autoridade judiciária competente para processá-la, posto tudo se faça por meio eletrônico, sem papéis e nem custas adicionais. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: TAIS APARECIDA LOPES (OAB 497296/SP)

Processo 100XXXX-80.2024.8.26.0048 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vandreas Gustavo de Almeida - Vistos. 1.Colha-se a opinião do registrador de imóveis local. Em havendo apontamentos - disto que a escrivania cuidará de dar ciência ao autor - providencie ele a regularização ou dê as razões por que deixa de fazê-lo, para o que fica assinalado o prazo de 15 dias. Tanto regularizados, seja colhido o parecer complementar do registrador. 2.Se não houver apontamentos, verifique a escrivania se já apresentada a competente certidão quinzenária em nome do autor e dos eventuais possuidores anteriores da área usucapienda relativamente a ações de natureza possessória ou petitória a que respondam ou tenham respondido ( Código Civil, arts. 1.238 a 1.244 e Código de Processo Civil, art. 557). Se, por hipótese, tal certidão não estiver nos autos, dê-se ciência ao autor para que a providencie dentro em 15 dias. 3. Com tal certidão nos autos, e sendo ela negativa, e tanto verificadas todas as condições da ação e pressupostos processuais, promova-se à citação de todos quantos devam integrar a relação jurídica processual, isto que se fará consignando-se a advertência de que o silêncio, no prazo de quinze dias, autorizará a presunção de que aceitos como verdadeiros os fatos deduzidos pela demanda ( Código de Processo Civil, arts. 250, inciso II, e 344). 4. A citação seja realizada da seguinte maneira: 4.1.Pessoalmente da pessoa em nome de quem estiver registrado o imóvel usucapiendo. 4.2. Pessoalmente de todos os confrontantes do imóvel usucapiendo, bem como de seus cônjuges, se casados forem, competindo ao oficial de justiça como ora determino percorrer toda a linha de confrontação e aí proceder à citação de todas as pessoas ali localizadas, mesmo que não constem do mandado, para apresentarem contestação, caso queiram. 4.3. Por edital, com prazo de 30 dias dos réus dados como em lugar incerto e dos eventuais terceiros interessados e desconhecidos para apresentarem a defesa que tiverem, afixando-se também cópia no átrio do fórum, no local de costume, advertindo-se como de praxe. 4.3.1. O autor apresentará a competente minuta do edital, encaminhando-a, por e-mail (atibaia3cv@tjsp.jus. br,) à escrivania e bem assim proverá os meios necessários i.e., recolherá, ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça, as despesas próprias para o cumprimento de todas as diligências ora determinadas. 5.Notifiquem-se para que se manifestem quanto a eventual interesse na causa (a) a UNIÃO, (b) o ESTADO DE SÃO PAULO e (c) o MUNICÍPIO DE ATIBAIA, todos por intermédio do portal eletrônico próprio. 6.Oportunamente, certifique a escrivania acerca da situação do ciclo citatório. Na hipótese de haver citações pendentes, fica o ofício judicial autorizado desde logo a realizar as pesquisas eletrônicas disponíveis visando a apuração dos endereços dos citandos e a tomar em caráter supletivo às diligências do autor todas as medidas cabíveis e necessárias visando à citação das pessoas que devam integrar a lide. 7.Dê-se oportuna vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO, tarjando-se os autos somente na hipótese da continuidade de sua atuação. 8. Concedo a gratuidade de justiça postulada. 9.Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MATHEUS BEZERRA FERRARI PINTO (OAB 423236/SP)

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