Página 3470 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

Processo 000XXXX-89.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - RAFAEL MACHADO RIBEIRO - Posto isso, forte nos artigos 66, inciso VI, da Lei de Execução Penal e 312, do Código de Processo Penal, SUSTO CAUTELARMENTE O REGIME SEMIABERTO outorgado ao (à) sentenciado (a) RAFAEL MACHADO RIBEIRO, recolhido (a) no (a) Penitenciária III de Franco da Rocha. Comunique-se ao estabelecimento prisional. Anote-se. Sem prejuízo, requisite-se à unidade prisional cópia da sindicância referente a esta mencionada falta, que deverá ser instruída com a oitiva do (a) sentenciado (a) nos termos do artigo 118 § 2º da L.E.P, e encaminhada no prazo de 60 dias. - ADV: LUCAS LOPES VICENTE (OAB 463027/SP)

Processo 000XXXX-89.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Jaziel Sampaio Vitorino - Tendo em vista a certidão de decurso de prazo, reitere-se a intimação da defesa para manifestação, sob pena de comunicação do fato ao órgão de classe, conforme previsto no artigo 265 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n.º 14.752/2023. - ADV: CAMILA DE SOUSA MELO (OAB 287808/SP)

Processo 000XXXX-31.2024.8.26.0283 - Comunicado de Mandado de Prisão - Comunicação do cumprimento do mandado de prisão - MARCOS EDUARDO FERREIRA - VISTOS. Nada mais a deliberar, arquive-se. - ADV: FREDERICO ANTONIO DA COSTA (OAB 159249/SP)

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