Página 5006 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

ou responsável: 1. Notifiquem-se a parte representada e seus pais ou responsável a comparecerem à audiência, acompanhados de advogado (art. 184, § 1º, parte final, do ECA); se a parte representada estiver internada, requisite-a (art. 178 do ECA), devendo o Poder Público providenciar sua apresentação com 15min (quinze minutos) de antecedência, de modo a garantir-lhe o direito de entrevista prévia e reservada com a sua Defesa (art. 185, § 5º, do CPP). 2. Nos termos do art. 779-A das NJCGJ, o interrogatório da parte representada internada ocorrerá por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades de internação) (art. 2º, parágrafo único, II, da Resolução CNJ n. 354/2020). Do não comparecimento da parte representada notificada: 1. Se a parte representada, devidamente notificada, não comparecer, injustificadamente à audiência de instrução, debates e julgamento, designarei nova data, determinando sua condução coercitiva (art. 187 do ECA). Da não localização dos pais ou responsável e da parte representada: 1. Se os pais ou responsável não forem localizados, nomeio, desde já, a Defesa - Dativa ou Constituída -, que exercerá a curadoria especial à parte representada (art. 184, § 2º, do ECA). 2. Não sendo localizada a parte representada, expeça-se mandado de busca e apreensão, determinando o sobrestamento do feito, até a efetiva apresentação (art. 184, § 3º, do ECA). Das testemunhas arroladas pela representação: 1. Intime-se a testemunha arrolada na representação que morar nesta jurisdição, ou, se for o caso, requisite-a. 2. Ao cumprir o mandado de intimação da testemunha, o Oficial de Justiça deverá adverti-la: “Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por Oficial de Justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública” (art. 218 do CPP). 2.1 E mais: “O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa de 1 (um) salário mínimo (arts. 458 e 436, § 2º, do CPP), sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência (art. 330 do CPP), e condená-la ao pagamento das custas da diligência.” (art. 219 do CPP). Das testemunhas arroladas pela defesa: 1. Intime-se a testemunha arrolada na defesa prévia (art. 588, 2ª parte, das NJCGJ) que morar nesta jurisdição, ou, se for o caso, requisite-a. 2. Ao cumprir o mandado de intimação da testemunha, o Oficial de Justiça deverá adverti-la: “Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por Oficial de Justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública” (art. 218 do CPP). 2.1 E mais: “O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa de 1 (um) salário mínimo (arts. 458 e 436, § 2º, do CPP), sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência (art. 330 do CPP), e condená-la ao pagamento das custas da diligência.” (art. 219 do CPP). 3. Não será computada como testemunha a pessoa que nada souber que interesse à decisão da causa (art. 209, § 2º, do CPP); assim, se à Defesa parecer conveniente, junte-se, por ocasião da audiência de instrução, declaração por escrito (antecedentes, conduta social e personalidade da parte representada). Da audiência na forma telepresencial pelo Sistema Microsoft Teams: 1. Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá esclarecer que a audiência será realizada por intermédio do sistema Microsoft Teams (art. 26 do Provimento CSM n. 2.564/2020) e perguntar à pessoa a ser ouvida se a mesma possui aparelho (computador ou telefônico celular) com acesso à internete (internet [rede mundial de computadores]) e, em caso positivo, qual o endereço eletrônico (e-mail) e a linha telefônica, certificando-se nos autos; em caso negativo, orientá-la a comparecer ao Fórum da Comarca onde reside, com documento pessoal (Carteira de Identidade) e cópia do mandado judicial recebido do Oficial de Justiça, na data e horário designados. 2. Certificado o endereço eletrônico (e-mail) e a linha telefônica, a Unidade Judicial encaminhará, por aplicativo de mensagem (WhatsApp), as orientações acerca do sistema Microsoft Teams e a senha de acesso. 3. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas pelos Servidores do Fórum. 4. O Escrevente Técnico Judiciário que culposamente der causa ao comprometimento do arquivo audiovisual (TJSP -Câmara Especial - Apelação Cível n. 150XXXX-47.2021.8.26.0400 - Rel.ª Des.ª LÍDIA CONCEIÇÃO - Anexo da Vara da Infância e da Juventude, Atos Infracionais e Medidas Socioeducativas da Comarca da Estância Turística de Olímpia - V.U., j. 19/04/2021, p. 04) responde pelas despesas da nova designação, podendo o juiz aplicar-lhe a penalidade com prévia cominação legal, em procedimento administrativo regular. Do laudo pericial definitivo toxicológico: 1. Requisite-se, com urgência, o laudo pericial definitivo toxicológico, com a advertência de que a autoridade responsável pelo Setor de Polícia Científica deverá encaminhar o laudo impreterivelmente até a data da audiência de instrução, sob pena de responsabilidade (art. 185, § 2º, do ECA). Da destruição das drogas apreendidas: 1. Com a ocorrência de apreensão em flagrante, CERTIFICO, nos termos do art. 50, §§ 1º e 3º, da LD, a regularidade formal do laudo de constatação (ou seja, firmado por perito oficial), e DETERMINO a destruição das drogas apreendidas, por procedimento legal (art. 50, §§ 4º [execução, prazo e acompanhamento] e 5º [vistoria e lavratura do auto circunstanciado], da LD), no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo. Da quebra do sigilo das comunicações privadas armazenadas: 1. Fls. 59/60, item 5 (Requerimento do Ministério Púbico de afastamento - quebra - do sigilo telemático [conteúdo de comunicações privadas] a fim de apurar a prática do contexto fático infracional): Ciente. 2. Nos termos do art. , XII, da CF, “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.” 2.1 “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (art. , X, da CF). 3. “A inviolabilidade do sigilo de dados (art. , XII, da CF) complementa a previsão ao direito à intimidade e vida privada (art. , X, da CF), sendo ambas previsões de defesa da privacidade regidas pelo princípio da exclusividade” (MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 22.ª edição. São Paulo: Atlas, 2007, p. 64). 4. Devassar uma simples conta de aplicativo de mensagens de alguém pode revelar seus hábitos, seu comportamento, suas preferências, enfim, pode servir de exposição de sua intimidade e de sua vida privada. 4.1 É exatamente isso que o Estado pretende evitar não somente pela edição da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internete, MCI), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet (rede mundial de computadores) no Brasil, mas também pelo disposto na Constituição Federal. 5. O sigilo de dados telemáticos abrange as informações sobre os registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata o MCI (Marco Civil da Internete), bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, obtidos contratualmente a partir do momento em que o contrato de serviço é assinado por parte da empresa provedora responsável (WhatsApp, Telegram, Messenger, Facebook, Instagram ou qualquer rede social). 5.1 Trata-se de noção assegurada pelo art. , X, da CF que não se confunde com a inviolabilidade das comunicações telefônicas (conteúdo [gravações e transcrições respectivas]) disciplinada pelo art. , XII, da CF. 6. Nos termos do art. 10, caput, do MCI, “a guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata ‘o Marco Civil da Internete’, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.” 6.1 Não se trata de garantia absoluta. 6.2 Ao lado das hipóteses em que não constitui violação do dever de sigilo (art. 10, § 3º, do MCI), “o provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma ‘da requisição judicial de registros (arts. 22 e 23 do MCI)’, ‘respeitados os direitos do usuário (art. 7º do MCI)’” (art. 10, § 1º, do MCI). 6.3 “O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, ‘respeitadas a inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por

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