Página 5007 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

ordem judicial, na forma da lei (art. 7º, II, do MCI), e a inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial (art. 7º, III, do MCI)” (art. 10, § 2º, do MCI). 6.4 “A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet” (art. 22, caput, do MCI). 6.4.1 As provas extraídas de aparelho telefônico celular sem autorização judicial viola o sigilo telefônico e, consequentemente, implica nulidade das provas colhidas na fase inquisitorial (STJ Quinta Turma RHC 67.379/RN Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 20/10/2016). 6.5 “Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I fundados indícios da ocorrência do ilícito; II justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III período ao qual se referem os registros” (art. 22, parágrafo único, do MCI). 7. Em caráter excepcional (ultima ratio), portanto, o Poder Judiciário pode autorizar o afastamento quebra do sigilo de dados telemáticos, quando for necessário e elucidativo à identificação de contexto fático ilícito (penal ou extrapenal [art. 22, caput, do MCI]), especificamente no interesse da justiça (objetivo de investigar). 8. No caso concreto submetido à análise deste magistrado, há elementos, pela leitura dos documentos que instruem o procedimento (cf. item 2.1 mencionado no início desta decisão), que evidenciam a atividade complementar às investigações em andamento (daí a necessidade) (art. 22, caput, do MCI) e a finalidade específica de identificar (daí a apuração) o contexto fático ilícito (relacionado, no caso sob análise, à prática, em tese, de ato infracional) e a sua autoria (art. 22, parágrafo único, I e II, do MCI). 9. Acompanho, portanto, na íntegra a manifestação da douta Promotoria de Justiça, adotando-a como fundamento desta decisão, ao estilo do que é praxe no E. Supremo Tribunal Federal, quando a qualidade dos fundamentos permitem sejam subministrados pelo magistrado (Cf. AÇO 804/RR, Relator Ministro Carlos Britto, DJ 16/06/2006; AO 24/RS, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 23/03/2000; RE 271771/SP, Relator Ministro Néri da Silveira, DJ 01/08/2000). 9.1 O contexto apurado de per si indica a imprescindibilidade da diligência. 10. Em outras palavras, o afastamento (quebra) do sigilo telemático, que foi requerido pelo Ministério Público (ex provocatio) (art. 22, caput, do MCI), atende, em última análise, às funções institucionais constitucionalmente (art. 129, I e VIII, da CF) estabelecidas. 11. Ante o exposto, DECRETO, com fundamento nos arts. , X e XII, e 93, IX, da CF, e art. 10, § 1º, do MCI, o afastamento quebra do sigilo telemático discriminado nos itens 11.1 e 12 deste tópico. 11.1 Nos termos dos arts. 10, § 2º, e 22 do MCI, o conteúdo de comunicações privadas (as conversas [mensagens de texto e de voz], as fotos, os Emoji, as comunidades [grupos] etc.) deverá ser providenciado pela autoridade policial competente (ou, se o caso, técnica [Instituto de Criminalística]); no período compreendido por ocasião dos fatos (art. 22, parágrafo único, III, do MCI). 11.2 Reporto-me, para não ser repetitivo, ao disposto n art. 5º do MCI, o qual minudencia definições, para os efeitos do Marco Civil da Internete, a serem consideradas pela autoridade policial. 12. É vedado o afastamento do sigilo de outros objetos não apreendidos. 13. Prazo para cumprimento: 20 (vinte) dias. Da internação provisória (tráfico ilícito de drogas): 1. DETERMINO, nos termos do art. 184, caput, 108, parágrafo único, e 174 do ECA, a internação da parte representada, pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, pois, pela leitura dos documentos juntados com a representação (cf. item 2.1 mencionado no início desta decisão), há indícios suficientes de autoria e materialidade (fumus commissi actu delicti), os quais demonstram a necessidade imperiosa da medida (periculum libertatis) (TJSP - Câmara Especial - Habeas Corpus Cível n. 208XXXX-94.2023.8.26.0000, do Anexo da Vara da Infância e da Juventude, Atos Infracionais e Medidas Socioeducativas da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel. Des. Vice-Presidente GUILHERME GONÇALVES STRENGER, V.U., j. 17/05/2023, p. 08/11; TJSP - Câmara Especial - Habeas Corpus Cível n. 213XXXX-15.2023.8.26.0000, do Anexo da Vara da Infância e da Juventude, Atos Infracionais e Medidas Socioeducativas da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel. Des. CLÁUDIO TEIXEIRA VILLAR, V.U., j. 28/06/2023, p. 04). 1.1 Expeça-se guia de internação provisória (arts. 2º e 3º do Provimento CG n. 07/2021). 2. Pelo contexto individualizado, o estado de liberdade da parte representada, no entender deste magistrado, gera perigo coletivo (falta de tranquilidade e sensação de ameaça - temor - com relação à sociedade). 3. Esse comportamento promove desordem concreta (palpável) na sociedade, com reflexos negativos e traumáticos na vida de famílias. E sem ordem não há progresso. 4. O fato criminoso cometido com violência e grave ameaça à pessoa abrange, por certo, a narcotraficância, que lesa profundamente a saúde pública, atingindo toda a coletividade, toda a sociedade, principalmente a sua população mais jovem e vulnerável, com aumento dos índices de criminalidade, da desestrutura das famílias e de todo tipo de dano aos envolvidos (TJSP - Câmara Especial - Apelação Cível n. 000XXXX-55.2018.8.26.0400, do Anexo da Vara da Infância e da Juventude, Atos Infracionais e Medidas Socioeducativas da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel.ª Des.ª ANA LÚCIA ROMANHOLE MARTUCCI, V.M., j. 05/10/2019, p. 05). 5. Além disso, por fomentar diversos outros crimes graves, gera desassossego à sociedade (TJSP - Câmara Especial - Habeas Corpus Cível n. 210XXXX-15.2019.8.26.0000, do Anexo da Vara da Infância e da Juventude, Atos Infracionais e Medidas Socioeducativas da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel. Des. FERNANDO TORRES GARCIA, V.M., j. 30/09/2019, p. 02). 6. Causa mal irreparável à sociedade. 7. A gravidade concreta e coletiva da conduta não é invenção deste magistrado. 8. Diante dessas circunstâncias, não há outro caminho, porque inócua (incapacidade de produzir o efeito pretendido) a substituição das medidas ou a imposição de outras em cumulação (art. 282, §§ 4º e , do CPP), a não ser a decretação da internação da parte representada (TJSP - 3ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 026XXXX-88.2012.8.26.0000, da 1ª Vara da Comarca de Pereira Barreto - Rel. Des. GERALDO LUÍS WOHLERS SILVEIRA, j. 05/03/2013).. - ADV: MARCIO ROGERIO GATTO JUNIOR (OAB 423987/SP)

Processo 150XXXX-29.2020.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falso testemunho ou falsa perícia - ROGER CAVALCANTI DA SILVA - Vistos. 1. Fls. 644 (Renúncia da Defesa Constituída): Ciente. 2. Nos termos do art. 112, caput, do CPC, “o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista ‘no Código de Processo Civil’, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.” 2.1 “Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo” (art. 112, § 1º, do CPC). 2.2 “Dispensase a comunicação referida quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia” (art. 112, § 2º, do CPC). 2.3 A lei processual penal admite a aplicação analógica (art. do CPP). 3. A renúncia não foi comunicada à parte processada. 4. Aguarde-se a comprovação da comunicação (art. 112, caput, do CPC). Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como mandado. Int. Dilig. - ADV: JANAINA NAVARRO (OAB 238104/SP)

Processo 150XXXX-77.2021.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDUARDO MOURA DE SOUZA - - PEDRO HENRIQUE DA COSTA ANDRADE - Fica o defensor dativo do Réu PEDRO HENRIQUE DA COSTA ANDRADE ciente do inteiro teor do V. Acórdão de fls. 729/759, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, interponha de eventuais embargos ou recursos, caso julgue Pertinente. - ADV: WILLIAN BALTAZAR ROBERTO (OAB 375172/SP), ULISSES ALVARENGA DE SOUZA (OAB 143215/SP)

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