Página 138 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

Trata-se de AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de CARLOS AUGUSTO FREITAS, SÉRGIO AUGUSTO FREITAS, PETROIGA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. e AFONSO DONIZETE DE CARVALHO, qualificados nos autos, ao argumento de que, durante a gestão de 2013-2015, o então prefeito municipal, Carlos Augusto, auxiliado por seu irmão, Sérgio Augusto, contratou a empresa Petroiga Comércio de Combustíveis Ltda., administrada pelo correquerido Afonso Donizete de Carvalho para o transporte de alunos residentes na área rural do Município, com fraude e direcionamento de procedimentos licitatórios, causando um prejuízo de R$463.476,60 aos cofres públicos municipais em razão do superfaturamento na ordem de 33,37%, segundo estimativa do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Os requeridos pessoas físicas também estão sendo processados e já foram condenados em primeira e segunda instâncias na ação penal 000XXXX-29.2017.8.26.0242, que trata dos mesmos fatos na esfera criminal e está em grau recursal. A par disso, o art. 315 do Código de Processo Civil dispõe que: Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal. Embora a suspensão tenha sido apresentada no dispositivo acima transcrito como uma faculdade do juiz, a interpretação sistemática da norma faz crer que se trata de verdadeira causa de prejudicialidade externa do curso processual, pois é nesse sentido que orienta explicitamente a regra do art. 935 do Código Civil: A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. A suspensão deste processo, embora certa, leva a indagar acerca da prescrição intercorrente criada pela Lei nº 14.230/2021 ao reformular a redação do caput, parágrafos e incisos do art. 23 da Lei nº 8.429/1992. Segundo o disposto no § 5º desse dispositivo: Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto nocaputdeste artigo, o que reduz o lapso da prescrição intercorrente a 4 (quatro) anos. Apesar de não existir regra que determine expressamente a suspensão do curso do prazo prescricional durante a suspensão do processo, salutar para o deslinde da questão foi a r. decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Morais nos embargos de declaração opostos em face da decisão monocrática que determinou a suspensão do processamento dos Recursos Especiais nos quais foi suscitada a aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021, questão reconhecida como de repercussão geral no Tema 1199 do Supremo Tribunal Federal. Transcrevo a seguir alguns trechos da referida decisão que melhor explicam os fundamentos adotados: Efetivamente, determinei a suspensão do processamento dos Recursos Especiais nos quais suscitada, ainda que por simples petição, a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. Na decisão, também consignei não ser recomendável o sobrestamento dos processos nas instâncias ordinárias, haja vista que (a) a instrução processual e a produção de provas poderiam ser severamente comprometidas, e (b) eventuais medidas de constrição patrimonial devem ser prontamente examinadas em dois graus de jurisdição. Essa medida não impede a incidência dos marcos interruptivos da prescrição, previstos no artigo 23, § 4º, II e III, da LIA, com a nova redação (publicação da sentença condenatória; pela publicação de decisão ou acórdão de tribunal de justiça ou tribunal regional federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência). E, não ocorrendo nenhuma das hipóteses previstas nos incisos II e III do § 4º do artigo 23 acima, a prescrição poderá fluir. Logo, ainda que sobrestados os processos no Superior Tribunal de Justiça, o decurso do tempo necessário para a análise das questões constitucionais postas no Tema 1199 poderia acarretar a extinção de milhares de processos pela prescrição, mormente porque a Lei 14.320/2021 trouxe a prescrição intercorrente pela metade do prazo (artigo 23, § 5º) da prescrição principal de 8 anos. Ocorre, porém, que a suspensão dos processos em que houve reconhecimento de repercussão geral decorre de expressa previsão legal (art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil), cabendo ao relator no Supremo Tribunal Federal determinar a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão. Dessa maneira, com a suspensão dos processos determinada judicialmente não é possível responsabilizar o Estado por qualquer tipo de inércia em sua atuação processual; não se caracterizando em nenhuma hipótese a prescrição. (...) Claro está, portanto, que a prescrição traduz a ideia de uma sanção pela inércia (dormientibus non sucurrit jus), como bem ressaltam, entre outros, ANÍBAL BRUNO (Direito Penal - Parte Geral , tomo 3, Forense, 4a. ed., 1984, p. 209) e FREDERICO MARQUES (Tratado de Direito Penal , v. III, 2a. ed., Saraiva, 1966, p. 403). Assim, não faz sentido haver a fluência do prazo prescricional se o titular da pretensão não pode exercê-la. A unidade do ordenamento jurídico não permite que uma norma impeditiva do exercício de um direito coexista com outra norma que estabeleça um prejuízo no caso de esse direito não ser exercido. O impedimento legal afasta a ideia de inércia punível; e, sem inércia, portanto, não pode haver decurso do prazo prescricional. Nesse sentido, na Questão de Ordem no RE 966.177/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Dje de 1º/2/2019, o Plenário dessa CORTE decidiu que: [A] repercussão geral que implica o sobrestamento de ações penais, quando determinado este pelo relator com fundamento no artigo 1.035, § 5º, do CPC, susta o curso da prescrição da pretensão punitiva dos crimes objeto dos processos suspensos, o que perdura até o julgamento definitivo do recurso extraordinário paradigma pelo Supremo Tribunal Federal. E, que 4. A suspensão do prazo prescricional para resolução de questão externa prejudicial ao reconhecimento do crime abrange a hipótese de suspensão do prazo prescricional nos processos criminais com repercussão geral reconhecida. No presente caso, estão presentes as mesmas razões elencadas acima para a suspensão dos prazos prescricionais dos processos sobrestados em face do reconhecimento da repercussão geral neste leading case. A suspensão dos prazos prescricionais nas ações de improbidade até o julgamento do mérito do Tema 1199 resguarda o exercício da pretensão sancionatória estatal e assegura a efetividade dos processos já instaurados. Por todo o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para determinar a SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL nos processos com repercussão geral reconhecida no presente tema. Adotando a mesma linha de entendimento, considero que a suspensão deste processo com fundamento na norma cogente do art. 315 do Código de Processo Penal determina que também seja suspenso o curso do prazo prescricional previsto no § 5º do art. 23 da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.230/2021, visto que, do mesmo modo, o Estado ficará impossibilitado de exercer a pretensão sancionatória dos supostos atos de improbidade sub judice. Ante o exposto, com fundamento no disposto no 315 do Código de Processo Civil, SUSPENDO o PROCESSO e o CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL até a ocorrência do trânsito em julgado na ação penal registrada sob o nº 000XXXX-29.2017.8.26.0242. Deverá a serventia verificar, com periodicidade não superior a 6 (seis) meses, a ocorrência da causa suspensiva. Proceda-se às anotações de praxe. Intime-se e cumpra-se. - ADV: CARLOS EDUARDO IZIDORO (OAB 174713/SP), GUILHERME AUGUSTO SEVERINO (OAB 297773/SP), VICTORIA ANDRADE PECORARI (OAB 426468/SP), DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO (OAB 205939/SP), FLAVIANO ADOLFO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 267147/SP), ALEXANDRE HENRIQUE BORTOLETTO IZIDORO (OAB 381444/SP), GUILHERME AUGUSTO SEVERINO (OAB 297773/SP)

Processo 100XXXX-60.2023.8.26.0242 - Regulamentação de Visitas - Guarda - C.G.S. - J.B.S.S. - - L.M.G.S. - Vistos. Presentes todos os pressupostos de existência e validade da relação juridica processual, bem como preenchidas as condições da ação, dou o feito por saneado. Os pontos controvertidos e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória no presente caso são os seguintes: verificação de quem reúne melhores condições de prestar assistência material, moral e educacional ao menor. Defiro a expedição de OFÍCIO ao CONSELHO TUTELAR DE IGARAPAVA/SP requisitando o envio de relatório referente ao menor JOÃO CARLOS MUNIZ DE SOUSA SILVA. Em atendimento ao pleito deduzido pelo Ministério

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