Página 1498 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

MUNICIPAL DE JARINU - Foi reconhecida a incompetência deste juízo e determinada à remessa de redistribuição no foro de domicílio do réu. Após decorrido anos da presente decisão, inclusive após a prática de atos processuais no processo, e operada a preclusão consumativa, o juízo ao qual foi remetido o processo simplesmente, em dissonância com o momento processual. emitiu uma decisão devolvendo os autos à origem, ao argumento de que trata-se de competência relativa, deixando de suscitar o conflito de competência negativa. Pois bem. Operado o conflito de competência entre juízos hierarquicamente incompetentes para uma mesma causa, não é possível que o segundo simplesmente devolva os autos ao primeiro juízo sem suscitar o conflito de competência ao argumento de ofensa ao princípio da celeridade. Assim, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para redistribuição para devolução dos autos, para que suscite o conflito de competência se o entender. Int. - ADV: JANAIRA MARTINS GUIRRO (OAB 293823/SP)

Processo 100XXXX-69.2023.8.26.0301 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.S.L.S. - Vistos. Expeça-se novo termo de curatela provisória, tendo em vista a expiração do prazo do anteriormente expedido. No mais, aguarde-se o cumprimento do mandado expedido em fls. 85. Int. - ADV: LEANDRO DO NASCIMENTO PANZUTO (OAB 462269/SP)

Processo 100XXXX-83.2023.8.26.0301 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Edilson Almeida Nascimento - Vistos. Custas recolhidas (fl. 112/113). 1.Colha-se a opinião do Registrador de Imóveis local. 2. Em havendo apontamentos, que as cumpra a parte autora, no prazo de dez dias, ou dê as razões pelas quais deixa de fazê-lo. 3. Não havendo apontamentos, verifique a serventia se já apresentada a competente certidão estadual de distribuição cível em nome da parte autora relativamente a ações de natureza possessória ou petitória a que responda ou tenha respondido (Artigos 1238 a 1244 do Código Civil e artigo 557 do Código de Processo Civil), bem como a planta, memorial descritivo e matrícula atualizada do imóvel. 4. Caso não apresentadas, que o faça a parte autora no prazo de 10 dias. 5. Com tal certidão nos autos, e sendo ela negativa, aguarde-se a juntada do laudo pericial e promova-se à citação de todos os que devam integrar a relação jurídica processual, o que se fará consignando-se a advertência de que a ausência de resposta, no prazo legal, autorizará a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora (Art. 344 do Código de Processo Civil vigente). 5.1. Caso positiva a certidão, providencie a parte autora, em 10 dias, as certidões de objeto e pé dos respectivos feitos. 6. A nomeação de perito para atuação no presente caso fica postergada caso haja alguma litigiosidade ou aventadas eventuais invasões por parte dos confrontantes ou Entes públicos. 7. A citação será realizada da seguinte maneira, após o recolhimento das custas pertinentes: 7.1. Pessoalmente da pessoa em nome de quem estiver registrado o imóvel usucapiendo; 7.2. Pessoalmente de todos os confrontantes do imóvel usucapiendo, bem como de seus cônjuges, se casados forem, competindo ao oficial de justiça como ora determino percorrer toda a linha de confrontação e aí proceder à citação de todas as pessoas ali localizadas, mesmo que não constem do mandado, para apresentarem contestação, caso queiram; 7.3. Pessoalmente o inventariante (se houve processo de inventário em trâmite, a ser verificado pelos requerentes) ou os sucessores (se não houver processo de inventário ou se findo este, com a homologação da partilha), na hipótese de os proprietários tabulares ou confrontantes serem falecidos (o que será comprovado mediante a juntada da certidão de óbito). 7.4. Por edital, com prazo de 20 dias dos réus dados como em lugar incerto e dos eventuais interessados para apresentarem a defesa que tiverem, afixando-se também cópia no átrio do fórum, no local de costume, advertindo-se como de praxe. Ressalte-se, desde já, que eventual citação por edital de requerido ou confrontante integralmente qualificado nos autos somente ocorrerá ao final do processo, na mesma oportunidade da citação de terceiros interessados em lugar incerto e desconhecido e mediante o esgotamento das pesquisas pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SisbaJud, SIEL Justiça Eleitoral, Infojud e RenaJud). 7.4.1. A parte autora apresentará a competente minuta do edital, encaminhá-la-á, por e-mail (jarinu@tjsp.jus.br) ao Ofício Judicial e bem assim proverá os meios necessários i.e., recolherá, se o caso, as despesas próprias para o cumprimento de todas as diligências ora determinadas. 8. Intime-se para que manifestem eventual interesse na causa (a) a UNIÃO, na pessoa do Procurador-Seccional da União em Campinas, (b) o ESTADO DE SÃO PAULO, na pessoa do Procurador-Chefe da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e (c) o MUNICÍPIO DE JARINU, na pessoa do (a) Prefeito (a) Municipal local. 9. Oportunamente, certifique a zelosa Serventia o ciclo citatório, incluindo, além de outras informações necessárias (citação dos confrontantes e requeridos, planta, memorial descritivo, certidão de matrícula do imóvel, etc.), as eventuais pesquisas realizadas em nome dos requeridos e confrontantes, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (vide item 6.3). 10. Havendo pendências a serem cumpridas, desde que expressamente previstas acima e sem conteúdo decisório, deverá a serventia intimar a parte autora para que, após a atualização da certidão de ciclo citatório, cumpra ou junte o quanto necessário ao término do feito. Em caso de inércia da parte autora, deverá ser pessoalmente intimada a dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção (artigo 485, inciso III c.c. § 1º, do Código de Processo Civil). 11. Dê-se ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO, tarjando-se os autos somente na hipótese da continuidade de sua atuação. 12. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SABRINA JOIA LADEIRA (OAB 322899/SP)

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