Página 2297 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

sistemática prevista no art. 543-C do CPC (REsp. n. 1.280.871 e 1.439.163). Autora que afirmou que o réu anuiu com as cobranças das taxas de manutenção. Pagamentos das parcelas vencidas entre 2008 e julho de 2010. Verossimilhança das alegações da autora. Procedência do pedido condenatório. Sucumbência invertida. Recurso provido. E, ainda, AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE RATEIO DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DISPONIBILIZADAS AOS PROPRIETÁRIOS. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. DIREITO DA ASSOCIAÇÃO DE COBRAR PELO RATEIO DE DESPESAS REFERENTES A SERVIÇOS PRESTADOS AOS MORADORESDE LOTEAMENTO, REFERENTES À CONSERVAÇÃO, SEGURANÇA, E ETC., PERMANECE ÍNTEGRO, MESMO À LUZ DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INVOCADOS PELO RECORRENTE, VISTO QUE NÃO SE TRATA DE MERA TAXA DEASSOCIAÇÃO, ESTA SIM VEDADA SE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE NO SENTIDO DE SE ASSOCIAR. APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO ENTENDIMENTO QUE O E. STJ FIRMOU, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC - RESP 1.280.871/SP). SENTENÇA REFORMADA PARA SE JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RECURSO PROVIDO (RI nº 1001687-34.2009, 2ª Turma Cível, Rel. MM. Juiz Emerson Sumariva Junior, julgamento em 05/03/2020). Ação de cobrança de taxas de rateio de despesas de manutenção e conservação disponibilizadas aos proprietários. Associação de proprietários. Revelia. Sentença de procedência. Preliminares rechaçadas. Direito da associação de cobrar pelo rateio de despesas referentes a serviços prestados aos moradores de loteamento, referentes à conservação, segurança, e etc., permanece íntegro, mesmo à luz dos precedentes jurisprudenciais invocados pelo recorrente, visto que não se trata de mera taxa de associação, esta sim vedada se não houve manifestação expressa da parte no sentido de se associar. Aplicação da parte final do entendimento que o E. STJ firmou, em sede de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC - REsp 1.280.871/SP). Sentença mantida. Recurso inominado desprovido (RI nº 1001885-71.2019, 2ª Turma Cível, Rel. MM. Juiz Rodrigo Chammes, julgamento em 20/02/2020). No que toca à alegação dos requeridos de que não pretende manter-se associados, o que teriam manifestado à parte requerida, há duas observações a se fazer. A primeira é que foram os requeridos quem procuraram se estabelecer no seio de uma coletividade que, preteritamente, se uniu para trazer comodidades várias ao seu local, antes inexistentes e não providas pela municipalidade, de modo que sua utilização de forma graciosa beira ao absurdo e afronta aos mais comezinhos princípios da boa-fé, que norteiam todo nosso sistema jurídico. Realmente, a associação requerida existe há décadas e é notoriamente conhecida pelas melhorias que praticou e mantem, donde surgiu sua notória fama de ser considerada por toda a Mairiporã como local de alto padrão, onde somente os mais abastados se estabelecem. Neste ponto, frise-se que não estamos frente à pessoas ignorantes da realidade que as cerca. Ao contrário, trata-se de pessoas letradas, que conheciam nas minúcias o local em que estabeleceriam sua residência. A segunda é que a dita notificação dos requeridos à associação autora, no sentido de não mais pretender se manter associados, foi dirigida a ela em 19 de setembro de 2018, como se vê de p. 229 (quanto ao e-mail referido pelos requeridos, que teria sido enviado em 2016, cuja cópia se perdeu, nenhuma consideração se fará, posto que o que não está nos autos não está no mundo), quando já vigia a Lei nº 13.465, de 6 de setembro de 2017, em relação à qual o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema n. 492, sob o rito dos repetitivos, fixou a seguinte tese: É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis. Frisese, por expressa anuência, a parte requerida assumiu sua condição de associada perante a autora. Por isso, não há que se falar em não pagamento ou em desassociação. Sobre a questão, o C. STJ. também apreciando Tema Repetitivo, de n. 882, adotou o entendimento a seguir: As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram. Em suma, ante à situação de fato e de direito que se postou a autora perante a requerida, não há que se falar em desassociação. E, para que não reste dúvidas, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: COBRANÇA - Taxas de manutenção - Loteamento fechado - Parcial procedência - Insurgência da autora - Cabimento - Serviços e benfeitorias realizados - Comprovação de que o réu associou-se à requerente no momento em que adquiriu o lote descrito na inicial (2004), pretendendo a desassociação em 2018, que não foi aceita pela autora - Subsistência da obrigação de contribuir com o rateio dos gastos para manutenção e melhorias do loteamento, sob pena de enriquecimento às custas dos demais proprietários de lotes - Inteligência dos arts. , § 8º, e 36-A da Lei 6.766/79 - Procedência da ação que é medida de rigor -RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 100XXXX-90.2019.8.26.0481; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020). Em suma, não havendo causa justa para que a parte requerida seja beneficiada direta e indiretamente pelos ditos serviços aos quais anuiu, e considerando que se encontra em mora, condição que se manteve no curso do processo, de rigor sua condenação ao pagamento do valor de R$ 63.105,94, correspondente ao período de 04/2013 até o mês de 04/2018, bem como daquelas que se venceram no curso da lide, nos termos do art. 323, do Código de Processo Civil, sobre as quais incidirão correção monetária (calculada pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e juros moratórios legais, de 1% ao mês, desde as datas dos vencimentos das prestações, por se tratar de mora ex re. Por fim, quanto à pretensão de depósito apenas do valor referente ao consumo de água, por ser manifestamente contrária ao conteúdo da presente, fica indeferido. Pelo exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar os requeridos ao pagamento à autora do importe de R$ 63.105,94, correspondente ao período de 04/2013 até o mês de 04/2018, além do somatório dos valores decorrentes das parcelas que se venceram no curso da lide, sobre as quais incidirão correção monetária e juros moratório, na forma supra posta. Em razão da sucumbência, condena-se os requeridos ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios dos patronos da autora, que se fixa em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do parágrafo 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de “processos dependentes”. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo1.026,§ 2º, doCPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a

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