Página 3719 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

legal necessita matricular a (s) criança (s) na creche/escola para trabalhar. A recusa à matrícula fere o direito da Requerente à educação. Assim, defiro a antecipação de tutela pleiteada, fixando a multa diária para o caso de descumprimento em R$ 50,00 (cinquenta reais). Providencie-se o necessário. Cite-se o Município, para querendo, apresentar defesa, no prazo de 30 (trinta) dias úteis da data juntada, ficando advertido que, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-seão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedo os benefícios da Justiça gratuita. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

Processo 101XXXX-31.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.M.L. - M.M.L.O. - Vistos. Recebo o recurso interposto pela parte autora, no efeito devolutivo. Cite-se e intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar as contrarrazões. Após, ao Ministério Público. Int. - ADV: LEANDRO ITAUSSU BELOQUE DE ALMEIDA MELLO (OAB 315606/SP), LEANDRO ITAUSSU BELOQUE DE ALMEIDA MELLO (OAB 315606/SP)

Processo 101XXXX-31.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Infância e Juventude - TRANSPORTE - H.A.P.R. - Decido. Em que pese existirem provas da condição do requerente, o mesmo não se dá quanto à negativa de atendimento especializado ou inefetividade da atuação da rede pública. O menor se encontra matriculado em unidade localizada em Cotia/SP. Ainda que a surdez do autor encontre-se demonstrada, esta não implica em incapacidade do mesmo. Não há provas de que haja a necessidade de um transporte especial, não se mencionando nenhuma necessidade de adaptação em seu deslocamento. A constatação acerca de eventual necessidade de adaptação escolar do autor, portanto, não pode ser feita por via liminar, uma vez que é necessário que haja a devida dilação probatória para que possa se aferir as necessidades específicas do requerente e se os serviços públicos fornecidos suprem tais necessidades. Não se justifica no caso, a concessão de tutela de urgência “inaudita altera pars” contra a Fazenda Pública Estadual, que deve ter oportunidade de se manifestar antes da avaliação das premissas do pedido antecipatório. Observo que não há qualquer risco em tal oitiva, posto que não haverá qualquer supressão ou atuação negativa pelo Poder Público e que a situação do requerente, embora grave, perdura por vários anos com a ciência dos seus representantes, implicando que a resposta da Fazenda Pública em nada altera o estado de coisas que há muito perdura, garantindo a essa última o direito de defesa. Assim, indefiro, por ora, a antecipação de tutela pleiteada. Desde já, citese as requeridas com urgência, sendo que, após a apresentação de resposta, a medida de urgência poderá ser revista. Concedo os benefícios da Justiça gratuita. Osasco, 09 de maio de 2024. - ADV: RAPHAEL BLASELBAUER (OAB 390024/SP)

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