Página 1121 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

do STJ e do artigo 398 do Código Civil; e b) condenar os réus 53.482.680 Isac Leonardo de Oliveira Pereira e Isac Leonardo de Oliveira Pereira ao pagamento de indenização por dano moral ao autor, no valor de R$ 2.000,00, quantia que deverá acrescida dos juros legais da mora de 1% ao mês, contados data do evento danoso (24/01/2024 cf. fls. 19), e correção monetária contada da presente data. Anoto, por oportuno, que não há separação de bens entre os réus (que são a mesma pessoa), por se tratar de empresário individual (fls. 46/47), de maneira que futura execução atingirá a esfera patrimonial total. Sem condenação em custas e em verbas de sucumbência nesta fase de processamento (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, manifeste-se a parte autora em termos de cumprimento de sentença, observando-se os arts. 513, § 2º, e 523, ambos do Código de Processo Civil. P. I. C. - ADV: CARLOS EDUARDO DIAS DA CRUZ (OAB 394253/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Processo 100XXXX-64.2023.8.26.0549 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - César Vernaschi - Carlos Roberto Geraldino Rodrigues 06072460658 - Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e em verbas de sucumbência nesta fase processual (art. 55, Lei 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem os autos. P. I. C. - ADV: MAICON MARCELO XAVIER (OAB 427161/SP), VICENTE MÁRCIO BRICOLERI JÚNIOR (OAB 453688/SP), DIEGO HENRIQUE DA SILVA (OAB 312611/SP)

Processo 100XXXX-02.2024.8.26.0549 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Débora Canesin Ribeiro -1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório e requerimento de tutela de urgência, por meio da qual a autora, Débora Canesin Ribeiro, postula a manutenção do seu plano de saúde Unimed Nacional, do qual é beneficiária (e cuja contratação se deu por meio da corré Qualicorp), uma vez que lhe foi informado sobre seu cancelamento em 20/05/2024. Pede ainda a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 10 salários mínimos. Requereu tutela de urgência para que a cobertura do plano seja estendida até final julgamento do feito. Com a inicial vieram documentos. É a síntese. 2. Defiro a antecipação da tutela. A própria natureza da causa, que envolve manutenção da cobertura de plano de saúde, evidencia o perigo da demora e o risco ao resultado útil do processo. Demais disso, não se ignora estar a beneficiada em dia com as mensalidades do convênio médico, como demonstram os documentos de fls. 64/67; e que houve envio do boleto relativo ao mês de maio/24, com vencimento no dia 20. Nesse passo, ainda que assim não fosse, o documento de fls. 32 deixa claro que a modalidade do plano em tela é do tipo Pré-pagamento; ou seja, o mês é adimplido de forma adiantada. Assim, havendo o pagamento pela autora da fatura com vencimento no dia 20/05/2024, a cobertura deve, de fato, estender-se por mais 30 dias, no mínimo, até para evitar enriquecimento sem causa da ré. Adira-se a isso que não há risco de irreversibilidade da medida (art. 300, § 3º, do CPC), pois a requerente somente terá o plano estendido mediante o regular pagamento das faturas; sem contar que, em caso de improcedência dos pedidos, a ré poderá demandar ressarcimento econômico de eventuais gastos não cobertos; sem contar que a autora, até como consequência lógica de seu pedido de manutenção da cobertura, deverá continuar a efetuar os pagamentos das mensalidades. Sendo assim, por conta e risco da parte autora e por estarem presentes os requisitos para concessão da tutela (art. 300, caput, do CPC), DEFIRO a tutela de urgência pretendida para determinar às rés, notadamente Unimed Nacional, a adoção do quanto necessário ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na manutenção do plano de saúde da autora DÉBORA CANESIN RIBEIRO, inscrita no CPF/MF XXX.189.518-XX, RG 27.187.164-7, residenciada na Avenida Fiuta Ribeiro Garcia, 81, nesta cidade, determinando-se a cobertura completa nos exatos moldes do contrato firmado em 20/09/2019, proposta n.º 40130858 (fls. 10/28); tudo sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a trinta dias. 3. Intimem ambas as rés por mandado, via central compartilhada, para fim de atendimento da Súmula 410 do STJ. 4. Designem sessão de tentativa de conciliação e apresentação de contestação, conforme rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/95, com as advertências legais e as de praxe deste Juizado. 5. CITE-SE a parte demandada dos termos da presente ação e intimem-nas para comparecimento à sessão conciliatória, bem como para que apresentem contestação até o início da audiência de conciliação. Advirtam-se ambas as rés de que todas as provas que entendam pertinentes devem ser apresentadas juntamente com a contestação, sob pena de preclusão da prova; notadamente explicitando os motivos pelos quais determinou o cancelamento do plano de saúde da autora. Intimem-se ambas as partes para comparecimento, com as advertências e formalidades legais e de praxe. 6. Intimem. - ADV: RENAN JOUBERTH ALMEIDA SILVA (OAB 444257/SP)

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