Página 5947 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

contexto, apenas aqueles profissionais que, a partir de 27/04/2011 (consoante o entendimento do STF), percebessem valores inferiores ao piso legalmente fixado seriam beneficiados com as disposições legais, não havendo qualquer repercussão para os demais professores que, naquela data, já auferiam vencimentos básicos superiores ao estabelecido na lei em comento. Da mesma forma, não há que se falar em reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações. Essa, portanto, é a premissa geral a ser utilizada na interpretação em questão: a Lei n. 11.738/2008, em seu art. , § 1º, apenas determinou que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico (entendimento do STF) em valor inferior, não havendo qualquer determinação de reescalonamento de toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações. Faz-se mister destacar, entretanto, que os temas não se exaurem com o estabelecimento dessa premissa geral. Explico. Uma vez determinado pela Lei n. 11.738/2008 que os entes federados devem fixar o vencimento básico das carreiras no mesmo valor do piso salarial profissional, as questões trazidas pelo recorrente somente podem ser definitivamente respondidas pelos Tribunais ‘a quo’, a partir da análise das legislações locais. Com efeito, se em determinada lei estadual, que institui o plano de carreira do magistério naquele estado, houver a previsão de que as classes da carreira serão remuneradas com base no vencimento básico, consequentemente a adoção do piso nacional refletirá em toda a carreira. O mesmo ocorre com as demais vantagens e gratificações. Se na lei local existir a previsão de que a vantagem possui como base de cálculo o vencimento inicial, não haverá como se chegar a outro entendimento, senão o de que a referida vantagem sofrerá necessariamente alteração com a adoção do piso salarial nacional. Esta verificação, repita-se, compete exclusivamente aos Tribunais locais, já que é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280 do STF, ‘in verbis’: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.’”. Por outra banda, a ação tem específica finalidade: revisão do valor pago conforme a faixa e nível em que se encontra a parte autora, de modo a, mediante reescalonamento, adequar-se ao piso nacional de que trata a Lei Federal n. 11.738/08 (que “regulamenta a alínea ‘e’ do inciso III do ‘caput’ do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica”). No presente caso, a parte autora é servidora aposentada e percebe vencimentos pagos conforma a faixa 03 e nível G, = R$ 3.195,30, conforme se observa no contracheque juntado a fl. 26, e, de fato, eis que respeito a tabela pertinente constante da Lei Complementar 1.388 de 11/07/2023, para professores de educação básica I, subanexo 3 da Escala de Vencimentos classes docentes, tabela II. In casu, pretende a parte autora o reconhecimento do direito ao piso salarial nacional, determinado pela Lei Federal 11.738/2008, com revisão do valor da faixa I e nível I, como se iniciante, observando o reflexo do percentual. Nesse ponto, razão não assiste a parte autora haja vista a citada tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça para o tema de recurso repetitivo de n. 911, pela qual restou assentado que, sem haver previsão em lei local (como ocorre no Estado de São Paulo), não se há falar em reajustamento escalonado pela só fixação do piso salarial nacional para a classe de docentes. É o que, inclusive, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: “APELAÇÃO Ação Civil Pública Lei Federal n. 11.738/08, que criou o piso salarial nacional para os profissionais do magistério da educação básica Montante pago pelo Estado de São Paulo que se defasou com o passar dos anos, sendo editados os Decretos ns. 62.500/17 e 64.658/2019 para o fim de concessão de abono salarial, mantendo-se o piso salarial do Estado de São Paulo de acordo com o montante determinado pela legislação federal Alegação de ilegalidade do ato Pretensão de reajuste do vencimento básico inicial da carreira do Magistério do Estado de São Paulo, em 29,20%, para fins de se adequá-lo ao piso salarial nacional profissional, vigente a partir de 1º de janeiro de 2020, bem como para que seja determinada a incidência escalonada, com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira, em relação aos demais níveis, faixas e classes da carreira do magistério, instituída pela Lei Complementar nº 836/97, propiciando a readequação de todos os níveis, faixas e classes ao mesmo índice de reajuste aplicado ao vencimento inicial da Classe de Professor Educação Básica I, e, ainda, para que sejam determinados os reflexos nos adicionais temporais (adicionais por tempo de serviço e sexta parte dos vencimentos integrais), gratificações, décimo terceiro salário, férias mais um terço e demais reajustes posteriores que eventualmente sejam concedidos após o ajuizamento Sentença de parcial procedência, sendo improcedente o pedido de alteração de toda a escala de vencimentos estabelecida pela Lei Complementar Estadual n.º 836/1997, com readequação de todos os níveis, faixas e classes de forma proporcional ao reajuste do vencimento inicial Admissibilidade Matéria que já foi levada a julgamento pelo C. STF na ADI n. 4.167/DF Constitucionalidade declarada pelo Pretório Excelso Impossibilidade de correção do piso salarial da carreira por meio de concessão de mero abono salarial, visto que sobre este não incide qualquer vantagem pecuniária, exceto o décimo terceiro salário e o terço de férias Quanto ao pedido de alteração de toda a escala de vencimentos estabelecida pela Lei Complementar Estadual n.º 836/1997, a questão foi enfrentada pelo C. STJ no Tema n. 911/STJ, sendo fixada a tese de que a alteração na escala de vencimentos de toda a carreira somente poderá ser efetuada por meio de legislação local Precedentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA Descabimento Princípio da simetria constitucional Precedente do C. STJ Recursos desprovidos. ... No que tange ao pedido de alteração de toda a escala de vencimentos estabelecida na Lei Complementar Estadual n.º 836/1997, com readequação de todos os níveis, faixas e classes de forma proporcional ao reajuste do vencimento inicial, contudo, improcede a pretensão, visto que a matéria depende de edição de lei de iniciativa do Chefe do Executivo Estadual, não podendo esta ser suprida por meio de decisão judicial. Sustenta a Fazenda do Estado que a Lei 11.738/2008, ao estabelecer o piso salarial do magistério, não determinou a reestruturação de toda a carreira, aduzindo que qualquer alteração nos vencimentos dos servidores deve se dar mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, conforme estabelecido nos artigos 61, § 1º, inciso i, alínea a, e 169, § 1º, da Constituição Federal, de modo que o acolhimento do pedido inicial redundaria em invasão da competência em matéria de revisão de vencimentos. E com razão. De fato, o estabelecimento de um piso salarial não se coaduna com a ideia de reajuste vinculado a toda carreira, no mesmo percentual, alterando toda a estrutura remuneratória da categoria. O C. Superior Tribunal de Justiça já enfrentou a questão, em julgamento procedido pelo rito dos recursos repetitivos, como se vê: ‘Com efeito, partindo-se do entendimento (intangível para o STJ) já estabelecido pelo STF de que o piso corresponde ao vencimento básico inicial, pode-se afirmar que a Lei n. 11.738/2008 limitou-se a estabelecer o piso salarial: valor mínimo a ser pago pela prestação do serviço de magistério, abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica. Assim, não há que se falar em reajuste geral para toda a carreira do magistério, não havendo nenhuma determinação de incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira. Nesse contexto, apenas aqueles profissionais que, a partir de 27/04/2011 (consoante o entendimento do STF), percebessem valores inferiores ao piso legalmente fixado seriam beneficiados com as disposições legais, não havendo qualquer repercussão para os demais professores que, naquela data, já auferiam vencimentos básicos superiores ao estabelecido na lei em comento. Da mesma forma, não há que se falar em reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações. Essa, portanto, é a premissa geral a ser utilizada na interpretação em questão: a Lei n. 11.738/2008, em seu art. , § 1º, apenas determinou que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico (entendimento do STF) em valor inferior, não havendo qualquer determinação de reescalonamento de toda a carreira e reflexo imediato sobreas

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