Página 5948 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

demais vantagens e gratificações (...) Com essas considerações, para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, e na esteira do que já foi decidido pelo STF, assento a seguinte tese: ‘a Lei n. 11.738/2008, em seu art. , § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais’ (g.m.) (REsp 1426210/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016). ... Desse modo, quanto a esta parte, improcede o pedido inicial” (TJSP; Apelação Cível 100XXXX-40.2020.8.26.0053; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 21/09/2021). E ainda no mesmo sentido, in verbis: “SERVIDOR ESTADUAL Professor de educação básica II Piso salarial nacional Diferenças Impossibilidade: A Lei Federal nº 11.738/08 limita-se a fixar o piso salarial da categoria, devendo os reajustes salariais dos servidores que recebem acima do piso, como é o caso da autora, ser fixados por lei estadual, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. ... A autora alega que não é utilizado o piso salarial federal para a base de cálculo de sua faixa/ nível de remuneração (faixa 1/ nível 1 / letra ‘D’), o que repercute em defasagem em seus vencimentos pois, para o ano letivo de 2022, a aplicação do piso salarial nacional à carreira resultaria em remuneração de R$3.845,63, mas percebe apenas R$ 2.585,01 (fl.5) A Lei Federal nº 11.738/2008 não tem o alcance pretendido pela apelante. ... A Lei Complementar Estadual nº 836/97 também não ampara a pretensão, uma vez que seu texto não estabelece o escalonamento pretendido para que o reajuste do piso nacional da carreira reflita nas demais faixas, níveis e classes da carreira, exigindo lei específica para regulamentar a matéria. Na hipótese, incide o enunciado da Súmula Vinculante nº 37 (‘Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia’)” (TJSP; Apelação Cível 102XXXX-42.2022.8.26.0053; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro: 26/01/2023); e “APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PISO SALARIAL MAGISTÉRIO ESTADUAL Pretensão da autora de que seja aplicado o piso salarial do magistério de forma escalonada Sentença de improcedência proferida pelo juízo de primeiro grau Decisório que merece subsistir Legislação federal que embora estabeleça o piso salarial mínimo dos professores, não impõe o reajuste anual e automático de acordo com a sua respectiva classe Entes federativos que devem legislar de forma específica os reajustes Ausência de lei estadual específica a indicar reajuste automático de acordo com o piso salarial nacional Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida Recurso não provido. ... inexiste determinação na lei federal nº 11.738/2008 para que o piso salarial nacional seja aplicado a toda a carreira, bem como aos reflexos e gratificações dos servidores, sendo certo que caso exista a referida previsão, esta deverá estar expressa em lei específica local. Diante disso, ao contrário do que alega a recorrente, a lei complementar estadual nº 836/1997 não estabelece o escalonamento que pretende a autora. Nessa dicção, cumpre a este Tribunal observar o quanto disposto na súmula vinculante nº 37, ‘in verbis’: ‘Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia’. Desta forma, verificase que compete ao Poder Legislativo dar o devido aprofundamento a questão, não competindo ao Poder Judiciário conferir aumentos por Faixa/Nível que não possuem expressa previsão legal, seja nacional ou estadual” (TJSP; Apelação Cível 106XXXX-74.2021.8.26.0053; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/ Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022). Não se olvida, por certo, que a pretensão da autora chegou a receber endosso também do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, isso no Venerando Acórdão encimado pela seguinte ementa: “Processual Ação coletiva ajuizada por sindicato Alegação de ausência de autorização da assembleia de associados para o ajuizamento da ação Descabimento Artigo , inciso III, da Carta Magna que confere às entidades sindicais ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos Entendimento do E. Supremo Tribunal Federal reafirmado no Recurso Extraordinário nº 883.642, com repercussão geral reconhecida Suposta necessidade de verificação da situação individual de cada beneficiário não caracterizada Demanda que envolve pedido objetivo, plenamente tutelável coletivamente Inadequação na via eleita não configurada Preliminares rejeitadas. Servidores públicos integrantes da carreira do magistério estadual Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação básica Estado de São Paulo que, para dar cumprimento às disposições contidas na Lei Federal nº 11.738/2008, que regulamenta o artigo 60, inciso III, alínea ‘e’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, editou o Decreto nº 62.500/2017, determinando o pagamento de um abono complementar aos professores quando o valor da faixa e nível em que estiverem enquadrados for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, em valor correspondente à diferença Ilegalidade do cumprimento do piso salarial mediante a concessão de abono Lei nº 11.738/2008 declarada constitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADI 4.167, que firmou o entendimento de que o piso salarial deve corresponder ao vencimento básico inicial da carreira do magistério, e não à remuneração global Artigo , § 2º, do referido Decreto que, ao determinar que o abono complementar não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias, acabou se dissociando da orientação estabelecida pela Corte Suprema Valor do piso que deve corresponder ao vencimento básico inicial da carreira, adotado como base de cálculo das vantagens pessoais que eventualmente incidam sobre o salário base, notadamente dos adicionais temporais que, nos termos da interpretação que prevalece neste Tribunal, devem incidir sobre os vencimentos integrais Pedido de reconhecimento dos reflexos do reajuste no piso salarial para toda a estrutura remuneratória da carreira Possibilidade Piso salarial que, pelos termos da Lei nº 11.738/2008, não impõe automaticamente o reajuste global da estrutura remuneratória da carreira do magistério, conforme decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.426.210, sob o rito dos repetitivos Exame do pedido que demanda análise da Legislação local Tabela de vencimentos do magistério que, apesar de estruturada em valores certos, obedece a uma proporção matemática fixa, calculados os valores dos diversos níveis e faixas sobre o salário base inicial Artigo 32, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 836/1997 que dispõe que ‘Cada classe de docente e de suporte pedagógico é composta de 8 (oito) níveis e 8 (oito) faixas de vencimentos, que correspondem, o primeiro nível e respectiva faixa, ao vencimento inicial das classes, decorrendo, os demais níveis e faixas, de evolução funcional e de promoção’ Direito ao plano de carreira que constitui princípio informador da prestação de serviços públicos na área de educação, conforme disposto no artigo 206, inciso V, da Constituição Federal e no artigo 251 da Constituição Estadual Negativa dos reflexos proporcionais do reajuste procedido sobre o resto da estrutura remuneratória que deformaria a política de valorização da remuneração dos professores, achatando a estrutura de vencimentos e desestimulando o aperfeiçoamento dos docentes Título judicial em ação coletiva que deve beneficiar toda a categoria, independente de filiação Índices para correção monetária Pretensão de aplicação da Lei 11.960/2009 Descabimento Estrita observância da orientação traçada pelo E. Supremo Tribunal Federal na definição do Tema nº 810 Recurso dos réus desprovido. Honorários advocatícios em ação coletiva ajuizada por sindicato na defesa do interesse de seus representados

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