Página 5949 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

Possibilidade, conforme precedente do C. Superior Tribunal de Justiça Recurso da autora provido. Recurso dos réus desprovido e recurso da autora provido” (TJSP; Apelação Cível 101XXXX-73.2017.8.26.0053; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/12/2017; Data de Registro: 06/12/2017). Também não se olvida que a mesma questão ora em exame é igualmente objeto do tema 1218 de repercussão geral (“Tema 1218 - Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada”), ainda pendente de exame pelo Excelso Pretório (RE 1326541/SP), porém já com parecer da Procuradoria-Geral da República exarado em sentido favorável à tese da autora. Reputo, contudo, descabido acolher a ação, tendo presentes (i) a tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça para o tema de recurso repetitivo de n. 911, (ii) a Súmula Vinculante n. 37 (STF), e (iii) a fixação de patamares remuneratórios fixos para faixas e níveis em que está regulada a carreira docente (Leis Complementares Estaduais de ns. 836/97, 1.317/18 e 1.374/22), logo, sem previsão nelas de qualquer automático reflexo de fixação do piso salarial profissional nacional para docentes, frisando aqui que regular a carreira em faixas e níveis não implica por si previsão legal de fixação de piso remuneratório para cada qual a partir de uma diferença remuneração expressa em percentual a ser estritamente observada a partir daquele mesmo piso salarial profissional nacional para docentes. Neste passo, relevantes são as considerações feitas sobre essa temática em manifestação dos Estados do Pará, Piauí, Minas Gerais e Paraná no mencionado RE 1326541/SP, in verbis: “Obrigar Estados e Municípios a concederem a seus servidores do magistério, de todos os níveis e graus, o mesmo reajuste que o Ministério da Educação confere ao piso nacional, implicaria no engessamento da atuação dos Entes federados na definição do regime remuneratório dos seus funcionários, transferindo à União a tarefa de fazê-lo. Sintetizando de forma ímpar todo o acima expendido, no julgamento da ADI4848 o eminente Ministro Luís Roberto Barroso consignou: ‘13. Esse pano de fundo deixa clara a ausência de violação aos princípios da separação dos Poderes e da legalidade, já que o piso salarial é previsto e temos critérios de cálculo da atualização estabelecidos na Lei 11.738/2008, sendo fixado um valor mínimo que pode ser ampliado conforme a realidade de cada ente’. Das manifestações pretéritas dessa e. Corte a respeito do assunto (ADI 4167 e ADI 4848), depreende-se que a fixação do piso e revisão de valores por parte da União é constitucional. Já no presente tema 1218/RG pretende-se definir sea revisão do piso deve repercutir nas demais classes de carreira. Os Estados peticionantes entendem que a repercussão automática do piso nacional nas classes de carreira do magistério estadual e municipal representa afronta direta ao pacto federativo e à autonomia dos entes federados, pois consiste em verdadeira revisão geral das carreiras, sem lei local específica, cuja iniciativa é do respectivo Chefe do Poder Executivo. A Constituição Federal (art. 206, VIII) assegurou o piso nacional, o valor mínimo a ser pago ao servidor do magistério. Não lhe foi assegurado, entretanto, a manutenção do escalonamento de carreira em patamar imutável, e nem a proporção dos valores ou percentuais definidos por lei, entre uma classe e outra. Impor aos Entes federados que promovam a revisão salarial de toda a carreira do magistério a cada ano, em razão da fixação do novo piso salarial pelo MEC, consiste em interferência direta da União na relação funcional mantida entre os Estados e Municípios, com seus servidores. Cabe aos Estados e Municípios, conforme a realidade de cada qual, ajustar suas legislações de regência, para conferir organicidade às classes de carreira do magistério, não lhes sendo obrigatória a observância automática do percentual utilizado pela União na fixação do piso nacional, para fins de repercussão nas demais classes”. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES a pretensão inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual, na forma do art. 55 da Lei Federal n. 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (quando não se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (quando se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.” Se assim transitar em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e comunicações necessárias. P., r. e i.. - ADV: SILVANA FERREIRA MAGALHÃES COSTA (OAB 351682/ SP)

Processo 100XXXX-11.2023.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - André Carvalho de Mattos - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei Federal n. 9.099/1995. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória c/c. cobrança, alegando a parte autora que realiza horas extras e o requerido ao proceder o cálculo do adicional não inclui as verbas permanentes, por isso requereu a condenação do requerido a proceder o recálculo das horas extras incidindo sobre a remuneração e as vantagens permanentes. O pedido inicial é parcialmente procedente. Incontroverso que a parte autora foi admitida nos quadros do requerido para exercer o cargo de motorista. Da base de cálculo das horas extras. Restou incontroverso também que o adicional temporal quinquênio e o adicional de insalubridade que a parte autora recebe, não estão sendo computados na base de cálculo das horas extras. Pretende a parte autora a condenação do requerido para que proceda com o recálculo do adicional, com inclusão das verbas permanentes - adicional temporal (quinquênio) e do adicional de insalubridade - na base de cálculo das horas extras, e para que o município pague as diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal. Razão lhe assiste, em parte. Incidência do Adicional Temporal na Base de Cálculo das Horas Extras O art. , XVI, da Constituição Federal, prevê que são direitos dos trabalhadores a remuneração do serviço extraordinário (horas extras) em, no mínimo, 50% a mais em relação ao valor da hora normal. Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal. Aliás, o próprio requerido reconheceu tal direito, conforme art. 71 da Lei Municipal nº 1067 de 27 de dezembro de 1994 Art. 71 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação a hora normal de trabalho. PARÁGRAFO ÚNICO: O serviço extraordinário prestado no sábado, domingo e feriado terá direito ao acréscimo de 100% cem por cento) da hora normal de trabalho, ou da concessão de folga compensatória em dobro. Com efeito, na esfera do Direito Administrativo, remuneração corresponde ao vencimento padrão do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias de natureza permanente estabelecidas em lei, excluídas apenas as vantagens de natureza eventual (propter laborem). Em tal contexto, evidente que a base de cálculo das

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