Página 33 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Maio de 2024

‘Recurso Extraordinário em Remessa Necessária Cível nº 072XXXX-85.2022.8.02.0001 Relator: Vice Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Recorrente : José Félix de Oliveira Júnior. Advogado : Samuel Souza Vieira (OAB: 15782/AL). Recorrido : AL Previdência, Serviço Social Autônomo, Pessoa Jurídica de Direito Privado. Procurador : Guilherme Falcão Lopes DECISÃO/MANDADO/ CARTA/OFÍCIO A matéria deduzida no presente Recurso Extraordinário, guarda pertinência com o Tema 1177, do Supremo Tribunal Federal, que versou sobre a constitucionalidade ou não do estabelecimento, pela Lei Federal nº 13.954/2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas. Em 22/10/2021, o STF, por unanimidade, firmou a seguinte Tese jurídica, no âmbito do referido Tema: Tema 1177: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Em seguida, foram opostos Embargos de Declaração, os quais foram parcialmente providos para modular os efeitos da Decisão anterior: O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022. Contra o Acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração, foram opostos diversos outros Embargos de Declarações com pedidos infringentes, ainda pendentes de apreciação pelo Tribunal Superior. Ante o exposto, com vistas a evitar a prolação de Decisões conflitantes, e em conformidade com o Art. 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento do fluente Recurso Extraordinário até o trânsito em julgado do Tema 1177 do STF. Cientifique-se o NUGEPNAC, para a adoção das providências cabíveis. Publique-se. Intimemse. Cumpra-se. Maceió/AL, (data da assinatura digital). Desembargador Orlando Rocha Filho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas’

Apelação Cível n.º 072XXXX-65.2017.8.02.0001

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