Página 340 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Maio de 2024

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

o juízo de origem promove o julgamento do mérito sem a produção da prova testemunhal requerida pelo autor, na hipótese em que esse meio probatório se mostra inócuo e irrelevante para o deslinde da causa. Preliminar rejeitada. 2. Ainda que a Constituição Federal e o Código Civil resguardem a honra e a imagem das pessoas, garantindo, em caso de violação, o recebimento da corresponde indenização, o arbitramento de danos morais depende da efetiva afronta aos direitos da personalidade da vítima, o que não ocorre no caso em que as críticas direcionadas a outrem estejam dentro dos limites da liberdade de expressão (art. , incisos IV e IX, da Carta Magna). 3. O conjunto fático e probatório contido nos autos, notadamente a gravação integral da assembleia condominial disponibilizada em juízo, demonstra que o réu não ofendeu a pessoa do autor, tampouco lhe atribuiu qualificação pejorativa, tendo apenas tecido críticas relacionadas à falta de transparência na administração da coisa comum, o que, inclusive, trata-se de direito assegurado a todos os condôminos (art. 1.348, inciso VIII, do Código Civil). 4. Questionamentos acerca da atuação do síndico, que importem em desavenças referente ao desempenho da sua atividade, desde que razoáveis e proporcionais, não ensejam lesão aos direitos da personalidade, capaz de gerar indenização por danos morais. 5. Recurso de apelação desprovido.

N. 074XXXX-58.2022.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: ESPÓLIO DE GUILHERME RAULINO. Adv (s).: DF66212 - LUANA ESSELIN PERDIZ DE JESUS, DF46318 - ISABELA DE OLIVEIRA FERREIRA NASCIMENTO. R: BANCO DO BRASIL S/A. Adv (s).: DF40427 - MILENA PIRAGINE. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NOVAÇÃO DE DÍVIDA. CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DO ?ANIMUS NOVANDI? (INTENÇÃO DE NOVAR). CRIAÇÃO DE NOVA RELAÇÃO JURÍDICA DESVINCULADA DO CONTRATO ORIGINÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA VIGENTE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL PRIMITIVO. EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 364 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Nos termos do art. 360, inciso I, do Código Civil, a novação corresponde a instituto jurídico pelo qual ocorre a substituição de uma obrigação anterior por uma obrigação nova, diversa da primeira criada pelas partes. Seu principal efeito é a extinção da dívida primitiva, com todos os acessórios e garantias, sempre que não houver estipulação em contrário. 2. O conjunto fático e probatório contido nos autos demonstra que a operação bancária que culminou com a extinção do contrato originário e a celebração da cédula de crédito bancário objeto desta lide consistiu em novação de dívida, estando expresso no novo instrumento contratual a intenção de novar (?animus novandi?) dos contratantes. 3. Considerando a criação de relação jurídica nova e desvinculada daquela que lhe deu origem, as garantias e acessórios vigentes no pacto contratual originário, inclusive o seguro prestamista, não tem mais vigência, já que não foram previstos expressamente no novo negócio jurídico bancário, conforme exige o art. 364 do Código Civil. 4. Recurso de apelação desprovido. Majoração dos honorários advocatícios fixados na r. sentença, por força do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

N. 070XXXX-64.2022.8.07.0003 - APELAÇÃO CÍVEL - A: MATIAS IMOVEIS LTDA. Adv (s).: DF13810 - LISBETH VIDAL DE NEGREIROS BASTOS. R: GRANJA SANTA FE LTDA. Adv (s).: DF56393 - FERNANDA UCHOA MARTINS, DF54110 - NATALIA BARROS DE SOUZA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA AUTORA. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM. COMISSÃO. CABIMENTO. CONTRATAÇÃO DO CORRETOR PELO PROPRIETÁRIO/VENDEDOR. COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO E DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO IMOBILIÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 722 E 725 DO CÓDIGO CIVIL. POSTERIOR RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA DE UMA DAS PARTES. AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). QUANTIFICAÇÃO DA COMISSÃO. NATUREZA DO NEGÓCIO E TRABALHO DESEMPENHADO PELO CORRETOR. 1. Não está configurado o cerceamento do direito de defesa quando o magistrado de primeiro grau oportuniza às partes a produção das provas que entendem pertinentes e, ainda, julga o processo com todos os elementos probatórios relevantes para a justa solução do litígio. Preliminar rejeitada. 2. Mérito. Com base no disposto nos arts. 722 e 725 do Código Civil, existem requisitos essenciais à caracterização do contrato de corretagem e ao surgimento do dever de remunerar o corretor, quais sejam: a autorização para a mediação, a efetiva aproximação entre os contratantes pela atuação do intermediador e, por fim, a consecução do resultado útil (pactuação do negócio jurídico). 3. O conjunto fático e probatório dos autos demonstra que o corretor contratado pela empresa ré efetivamente atuou na intermediação imobiliária, que, posteriormente, culminou com a concretização da venda do imóvel objeto da lide, de forma que faz jus ao recebimento da comissão de corretagem devida pelo desempenho de seu ofício. 4. Em regra, a comissão de corretagem é devida pela parte que contrata o corretor, que, no caso, foi o proprietário/vendedor. Embora seja admissível o repasse desse encargo ao promitente comprador, essa situação dependeria de previsão expressa na promessa de compra e venda, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5. Segundo jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o inadimplemento posterior de uma das partes não tem o condão de afastar a obrigação de remunerar o corretor, pois o fundamental é o resultado útil da aproximação dos negociantes e o aperfeiçoamento do negócio jurídico imobiliário. 6. O arbitramento da comissão de corretagem no percentual de 3% (três por cento) sobre o valor da venda estabelecido na promessa de compra e venda de imóvel se mostra justo e razoável, além de ser condizente com a natureza do negócio e o trabalho desempenhado pelo corretor. 7. Recurso de apelação parcialmente provido.

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