Página 886 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Maio de 2024

civil do estado na hipótese de ação ou omissão de agente do estado que cause dano a terceiros, notadamente, em caso de morte da vítima provocada por ação de policiais militares, o que gera o direito dos parentes próximos à indenização a título de dano moral pela perda do ente querido. 4. O quantum indenizatório no dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade de modo a não incorrer em enriquecimento ilícito por parte dos autores, parâmetros que foram bem observados pelo juízo a quo. 5. Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1401766, 07065940420208070006, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 16/2/2022, publicado no DJE: 14/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nessa linha, afasto a prescrição alegada. Há ainda manifestação do Distrito Federal sobre a necessidade de suspensão deste feito em razão da prejudicialidade das esferas penal e cível e, nesse ponto, temos que observar o disposto no art. 315 do Código de Processo Civil, que determina a possibilidade de suspensão processual quando o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso. Registra-se que a suspensão processual não é regra absoluta, mas de ser avaliada pelo juízo cível a partir dos fatos e pedidos constantes da inicial. No caso temos um pedido indenizatório decorrente do crime de tortura, cujo processo penal ainda está em trâmite. Conforme a inicial o requerente pleiteia direito que decorre diretamente da prática delituosa e, assim, constato a dependência das esferas, pois, uma vez comprovado o ilícito penal é que surgirá o dever de indenizar. É o que orienta a jurisprudência deste e. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO EX DELICTO. REPARAÇÃO MÍNIMA FIXADA NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CARÁTER COMPLEMENTAR DA AÇÃO CIVIL. INTERDEPENDÊNCIA ENTRE O DIREITO CIVIL E O DIREITO PENAL. EVOLUÇÃO DO SISTEMA BRASILEIRO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ART. 387, IV. PREJUDICIAL EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO CIVIL ATÉ O JULGAMENTO, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, DO RECURSO CRIMINAL. CPC. ARTS. 313 E 315. 1. "O ilícito civil determina sempre, como consequência jurídica, ou a execução forçada, ou a obrigação de indenização, ou a obrigação de restituição da coisa, ou a nulidade do ato; o ilícito penal acarreta uma consequência especial, a pena ou medida de segurança, que consistem num mal infligido ao autor do fato ilícito e que afetam ou podem afetar a própria pessoa do autor." (GERMANO MARQUES DA SILVA. Direito Penal Português - Teoria do Crime. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2012, p. 248-249). 2. O Código Penal (art. 91, I) torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, como efeito da condenação (actio civilis ex delicto). Fixado o valor mínimo na sentença penal condenatória, faculta-se à vítima: a) a execução da sentença penal por esse valor, sem prejuízo de sua liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido ou b) a propositura de ação complementar que pode, inclusive, alcançar pessoa diversa daquela condenada na ação penal. 3. Há um antigo adágio no Direito Processual francês, oriundo da redação original do parágrafo 2º do art. do Código de Processo Penal, que foi adotado no Brasil para solucionar a prejudicial externa na relação entre o processo penal e o processo civil: "A doutrina e a jurisprudência modernas atribuem à autoridade da decisão penal duas regras que evidenciam a interdependência do processo penal e do processo civil: por um lado, a regra da autoridade da coisa julgada criminal sobre o processo civil, que exige que o juiz cível tome como base para sua decisão as conclusões do juiz criminal; por outro lado, a regra"le criminel tient le civil en état"(O processo penal impõe o sobrestamento da ação civil no estado em que se encontre), que obriga o juiz civil a adiar sua decisão até que haja decisão definitiva na ação penal pública, movida antes ou durante o processo cível. Hoje, não há dúvida de que essas duas regras se complementam." (JEAN DERRUPPÉ. La notion particulière de décision définitive en procédure pénale. In: G. STEFANI (Dir.). Quesques aspects de l'autonomie du Droit Pénal. Paris: Librarie Dalloz, 1956, p. 147). 4. A Lei nº 2007-291, de 5 de março de 2007, alterou o parágrafo segundo do art. do Código de Processo Penal francês e afastou a suspensão obrigatória da ação civil ex delicto. Essa mudança decorreu do aumento de vítimas de crimes que, em vez de ajuizarem ações cíveis que seriam suspensas pela oportuna ação penal, optavam pela habilitação como parte civil no próprio processo penal, uma espécie de assistente com interesses patrimoniais, e, nessa condição, interferiam no curso da ação penal, gerando incidentes processuais por interesses meramente privados em uma ação pública. 5. "A partir de agora (dessa lei), a juiz cível só está obrigado a suspender o processo quando estiverem satisfeitas as três seguintes condições: 1ª) A ação civil buscar a reparação do dano causado pela infração penal [ação civil ex delicto]; 2ª) Os fatos constantes da ação penal já iniciada forem os mesmos da ação civil; 3ª) Não houver decisão final na ação penal." (FREDERIC DESPORTES e LAURENCE LAZERGES-COUSQUER. Traité de Procédure Pénale, Paris: Economica, 2009, p. 883-884). 6. "Diferentemente, outros sistemas - como era o acolhido no Projeto FERRI de 1921, no CP mexicano de 1929, no CPP norueguês e no austríaco -, considerando as particulares necessidades sociais que se satisfarão com a efetividade da indemnização devida por um crime, determinam o caráter oficioso do arbitramento ou chegam mesmo a considerá-lo como uma autêntica parte da pena pública, um momento essencial da repressão penal, como tal incindível da pena proferida - com consequente imposição de obrigatoriedade da adesão da ação civil ao processo penal e de arbitramento da indenização em caso de condenação. É este, patentemente, o caso do sistema criado entre nós pelo CPP, onde dispõe o art. 29º que"o pedido de indemnização por"perdas e danos resultantes de um fato punível, por que sejam responsáveis os seus agentes, deve fazer-se no processo penal em que correr a ação penal e só poderá ser feito separadamente em ação intentada nos tribunais civis nos casos previstos neste código; e o corpo do art. 34 que" ao juiz, no caso de condenação, arbitrará aos ofendidos uma quantia como reparação por perdas e danos, ainda que não lhe tenha sido requerida ". [Atual Código de Processo Penal português:"Artigo 71º. Princípio da adesão. O pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos em lei"]. (JORGE DE FIGUEIREDO DIAS, Direito Processual Penal, Coimbra: Coimbra Editora, 2004, p. 540-542). 7."Questão prejudicial. Quando a ação penal é promovida, o juiz cível a quem foi distribuída a ação indenizatória deve suspendê-la até que a decisão da Justiça Criminal profira a sua decisão. "O processo penal impõe o sobrestamento da ação civil no estado em que se encontre". O julgamento da ação penal constitui uma questão prejudicial ao julgamento da ação civil."(MARCEL PLANIOL. Traité Élémentaire de Droit Civil de Planiol. Refondu et complété par Georges Ripert. Tomo 2º, Paris: LGDJ, 1952, p. 416). 8."Poder-se-á dizer que uma vez proposta a ação civil, o Juiz do cível não é obrigado a sobrestar-lhe o andamento, porquanto tal procedimento implicaria impedir ao lesado a via do processo de conhecimento, obrigando-o a aguardar o desfecho final do processo penal (RT, 620/83). Evidente que a faculdade de instaurar o processo de conhecimento é mais para aquelas hipóteses de arquivamento, extinção da punibilidade, sentença penal absolutória. Se houver ação penal em curso, a ação civil não deve ser proposta, mas, se o for, deve o Juiz civil procurar evitar decisões conflitantes, à maneira do que ocorre na França, na Itália, na Alemanha, na Espanha. De outra parte, sobrestada a ação civil, advindo sentença penal condenatória com trânsito em julgado, extinguirse-á o processo de conhecimento, em face mesmo do surgimento do título executivo judicial, com vantagem para o lesado."(FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, Código de Processo Penal Comentado, vol. I, São Paulo: Saraiva, 1996, p. 118-122). 9. Há ação penal julgada em primeira instância (Autos nº 2015.07.1.012554-2) sobre os mesmos fatos, com indenização fixada pelo valor mínimo ( CPP, art. 387, IV). 10. A sentença penal, anterior à sentença cível, expressamente vinculou o resultado da ação cível à fixação de indenização complementar contra os mesmos réus, verbis:"Cumpre salientar que as indenizações ora fixadas dizem respeito à reparação mínima devida à vítima pelos danos morais suportados, na forma prevista no inciso IV do art. 387 do CPP, ficando aberta a possibilidade de o juízo cível, nos Autos nº 2014.01.1.200652-0, em trâmite na 24ª Vara Cível de Brasília, onde a questão é discutida, estipular valores complementares para as indenizações por dano moral, caso assim entenda, tal como previsto na regra do art. 63, parágrafo único, do CPP. Fica também a cargo daquele juízo cível fixar, se for o caso, indenização por danos materiais eventualmente sofridos pela vítima, tendo em vista que nos presentes autos o Ministério Público não estimou o valor mínimo para reparação, nem foram colhidos na instrução probatória elementos suficientes para a fixação de reparação dessa natureza."[...] (Excerto da sentença proferida na ação penal nº 2015.07.1.012554-2 pelo Juiz de Direito Tiago Fontes Moretto, em 25 de janeiro de 2019). 11. O CPC determina a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa [art. 313, V, a)]. No art. 315, há disposição expressa para a questão prejudicial externa decorrente de ação penal. 12. Havendo interdependência entre a ação penal que fixou a indenização mínima ex delicto e a ação civil que busca a indenização plena pelo mesmo fato criminoso, é cabível a suspensão do processo civil pelo prazo de um ano ou até o julgamento da apelação criminal, o que ocorrer primeiro. 13. É cabível, em casos como este, pedir preferência no julgamento ao Relator do recurso criminal. 14. Prejudicial externa suscitada de ofício e acolhida para suspender o julgamento dos recursos cíveis pelo prazo de um ano ou até o julgamento da apelação criminal, o que ocorrer primeiro. (Acórdão 1294014, 00514380820148070001,

Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, , Relator Designado:DIAULAS COSTA RIBEIRO 8ª Turma Cível, data de julgamento: 28/10/2020, publicado no DJE: 9/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, com fundamento no art. 315, § 2º do CPC, determino a suspensão deste feito pelo prazo

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