Página 18423 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Maio de 2024

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

locatário do imóvel penhorado, pontua-se que o Superior Tribunal de Justiça – STJ, entende que se o imóvel for vendido em hasta pública, em processo de execução promovido contra o proprietário/locado do imóvel locado, o direito de preferência do locatário não subsiste.

Na hipótese dos autos, o Banco do Brasil S/A não se enquadra no rol dos colegitimados à adjudicação e que deverão ser intimados conforme elencado no art. 876, § 5º, do CPC, a fim de exercer o direito de preferência sobre o bem.

Veja-se que o art. 889, do CPC, é taxativo quando ao rol daqueles que deverão ser cientificados da alienação judicial, in verbis:

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