Página 10884 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Maio de 2024

PREVIDÊNCIA PRIVADA. Ação de Cobrança de Pecúlio por Morte. Pecúlio por morte que ostenta natureza jurídica similar à de seguro de vida. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Ausência de impedimento para a aplicação do art. 792, caput, do Código Civil ao caso, a fim de autorizar o pagamento do pecúlio por morte aos herdeiros, na falta de indicação de beneficiário, inclusive para melhor atender aos princípios da confiança, da boa-fé e da função social do contrato. Precedentes deste Eg. Tribunal. Mitigação do princípio da pacta sunt servanda. Preservação da função social dos contratos, da proteção da entidade familiar e da vedação ao enriquecimento ilícito. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10972021920218260100 SP 109XXXX-19.2021.8.26.0100,

Relator: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 17/01/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2023)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Pecúlio por morte. Beneficiário falecido. Partilha quota parte. Meação cônjuge. Regime comunhão parcial de bens. Bem comum. No regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, salvo as exceções dispostas no art. 1.659 do Código Civil. No caso concreto, a verba advinda do pecúlio deixado pela irma do falecido Ivaldo faz parte dos bens comuns, na forma do art. 1.660, II, do Código Civil, e não dos particulares, nos termos do inciso VII do art. 1.659 do Código Civil, impondo-se, portanto, a manutenção da decisão agravada, que determinou a expedição de alvará judicial em favor da viúva meeira para o levantamento de 50% da quota parte do pecúlio, mais o remanescente, em partes iguais, aos herdeiros. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 511XXXX-85.2023.8.09.0125, Rel. Des (a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2023, DJe de 26/06/2023)

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