Página 7834 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2024

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

9.4941/97, na ADIn 4.3571DF, relatada pelo em. Mm. Ayres Britto, o col. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do recurso especial representativo de controvérsia, decidiu que "(a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas" (REsp nº 1.270.439/PR).

No recurso especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, o recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos: a) aos arts. 889 e 994 do CC, sustentando que a indenização, no valor de R$ 20.000,00, foi fixada em montante excessivo, configurando hipótese de enriquecimento sem causa da parte autora; e b) ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, entendendo que o acórdão recorrido incidiu em erro ao afastar a sua aplicação, como critério a ser observado para a incidência da correção monetária.

A recorrida não apresentou contrarrazões.

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