Página 8639 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2024

Superior Tribunal de Justiça
há 24 dias

CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar.

Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, IGOR alegou a violação dos arts. 23, IX, e 27 da Lei n.º 8.245/91, ao sustentar que (1) os recorridos, uma vez notificados da intenção do locador de vendar o imóvel locado, estavam obrigados a permitir a visitação, o que não foi observado no caso dos autos; e, (2) por consequência, devem eles ser condenados ao pagamento da multa prevista no contrato de locação.

Sobre o tema controvertido, assim consignou o TJPR:

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