Página 8835 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2024

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

consignado nas respectivas decisões, e o conteúdo das disposições legais mencionadas"(e-STJ, fls. 478/482).

Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 484/488).

É o relatório.

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