Página 3660 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 21 de Maio de 2024

aquela submetida ao regime jurídico celetista, de forma que a alegação de existência de possível relação de emprego, com a presença dos requisitos do art. 3.º da CLT - como se verificou na presente hipótese em que o autor se intitulou como empregado da MEDSENIOR - cabe a esta Especializada analisar e julgar o feito, para se concluir se a relação é de natureza trabalhista, como narrado na exordial, ou de natureza civil, como tenta fazer crer a ora recorrente.”

Confrontando as alegações da parte recorrente com o posicionamento do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo de acordo com a legislação pertinente à espécie, não se vislumbrando, assim, possível violação aos dispositivos apontados pela apelante.

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO

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