Página 3672 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 21 de Maio de 2024

A formalização de contrato civil entre as partes é apontada tão somente como artifício utilizado pela empregadora para homiziar a verdadeira relação jurídica estabelecida entre seus atores e, portanto, não tem o condão de afastar a competência material desta especializada.

Rejeito."

Outrossim, com a redação dada ao art. 114, I, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional 45/2004, foi ampliada a competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações decorrentes da relação de trabalho, entendida esta como toda aquela submetida ao regime jurídico celetista, de forma que a alegação de existência de possível relação de emprego, com a presença dos requisitos do art. 3.º da CLT - como se verificou na presente hipótese em que o autor se intitulou como empregado da MEDSENIOR - cabe a esta Especializada analisar e julgar o feito, para se concluir se a relação é de natureza trabalhista, como narrado na exordial, ou de natureza civil, como tenta fazer crer a ora recorrente.”

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar