Página 1002 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 21 de Maio de 2024

proferido nos autos.

Despacho

Em face da certidão de ID 45b2d2f, expeça-se ofício, via malote digital, determinando que o Cartório de Registro de Imóveis do 3º Ofício de Ananindeua providencie a baixa do gravame sobre o imóvel constante da carta de arrematação de ID ffc3eff. O imóvel deve ser transferido à arrematante, sra. Erivane Afonso de Oliveira, CPF XXX.827.862-XX, livre de quaisquer ônus, visto que o ato processual que implica transferência coercitiva dos bens penhorados do devedor não se trata de alienação voluntária, mas sim de expropriação (alienação compulsória), ou seja, venda do patrimônio do devedor pelo Estado. Sendo esta aquisição originária, não comporta as regras previstas no art. 576, do CC, c/c o art. 886, incisos I e VI, do NCPC.

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