Página 319 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Maio de 2024

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

111. APELAÇÃO 080XXXX-08.2022.8.19.0028 Assunto: Seguro / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Ação: 080XXXX-08.2022.8.19.0028 Protocolo: 3204/2024.00310146 - APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: GERALDO SILVA NETO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO GONÇALVES DE ALVARENGA OAB/RJ-196584 Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA ATRAVÉS DA QUAL A PARTE AUTORA OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAL E MORAL, AO ARGUMENTO DE NUNCA TER EFETUADO A CONTRATAÇÃO DE SEGUROS COM DESCONTOS EM FATURAS EMITIDAS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA RÉ. MANUTENÇÃO DO JULGADO. CONCESSIONÁRIA DEMANDADA QUE EMBORA TENHA COLACIONADO AOS AUTOS OS CONTRATOS SUPOSTAMENTE CELEBRADOS ENTRE O AUTOR E AS RESPECTIVAS SEGURADORAS, NÃO DEMONSTROU QUE AS ASSINATURAS ALI APOSTAS SERIAM DO AUTOR. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO DEMANDANTE NESTE SENTIDO, NOS TERMOS DO TEMA 1061 DO STJ, VEZ QUE ALEGA NÃO TER CELEBRADO QUALQUER CONTRATO COM DESCONTO NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. EMPRESA RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. RESPONSABILIDADE FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A DEMANDADA TAMBÉM NÃO DEMONSTROU O ENVIO DOS KITS DE UTILIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS SEGUROS, BEM COMO O EFETIVO RECEBIMENTO PELO DEMANDANTE. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (VERBETE SUMULAR Nº 343, DESTE E. TRIBUNAL), E QUE, POR ESTA RAZÃO, DEVE SER MANTIDO. CABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EFETIVAMENTE DESCONTADOS NAS FATURAS DE CONSUMO DO AUTOR, EM RAZÃO DAS COBRANÇAS TIDAS POR INDEVIDAS. TEMA 929 DO STJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES. DENISE NICOLL SIMÕES e DES. CRISTINA TEREZA GAULIA.

112. APELAÇÃO 080XXXX-38.2023.8.19.0042 Assunto: Alimentos / Prisão Civil / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PETROPOLIS 2 VARA DE FAMÍLIA Ação: 080XXXX-38.2023.8.19.0042

Protocolo: 3204/2024.00296935 - APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: IAN MIRANDA SCHAEFER LIMA OAB/RJ-166929 ADVOGADO: NATHÁLIA GABRIELLE DA SILVA PINHEIRO OAB/RJ-227171 ADVOGADO: SHIRLEI MELLO RODRIGUES OAB/RJ-197258 APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: LUIZA HELENA FERREIRA FERNANDES DA SILVA OAB/RJ-232268 Relator: DES. DENISE NICOLL SIMÕES Funciona: Ministério Público Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

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