Página 403 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Maio de 2024

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses

OAB/RJ-112493 ADVOGADO: CAMILA NORONHA MOREIRA DA SILVA CRAVO OAB/RJ-164453 AGDO: JOSE DA COSTA LEAL

ADVOGADO: CAIO CESAR MIRABELLI OAB/RJ-221305 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CÂMARA Ementa: Direito Processual Civil. Decisões de saneamento e organização do processo que fixam os pontos controvertidos, deferem a produção de prova pericial, delimitam seu objeto e determinam que a autora arque com os honorários periciais. Inadmissibilidade de sua impugnação por agravo de instrumento. Decisões que não estão previstas no rol de decisões agraváveis previsto art. 1.015 do CPC. Ausência de urgência que decorra da inutilidade futura do julgamento do recurso diferido da apelação (STJ, REsp 1704520/MT). Recurso desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

054. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 000XXXX-66.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 7 VARA CIVEL Ação: 009XXXX-05.2021.8.19.0001

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