Página 1916 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2024

- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Sergio Luis da Costa Paiva (OAB: 78495/SP) - Glaucia Savin (OAB: 98749/SP) - Renato Spaggiari (OAB: 202317/SP) - Igor Denisard Dantas Melo (OAB: 366679/SP) (Procurador) - 4º andar- Sala 43

Nº 150XXXX-36.2015.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Washington do Carmo Loredo - Magistrado (a) Isabel Cogan - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - AMBIENTAL - EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUTOS ARQUIVADOS A MAIS DE 06 ANOS. DE RIGOR A EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, DA LEF E EXPEDIENTE 29/2012. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) (Procurador) - Maria Lia Pinto Porto Corona (OAB: 108644/SP) (Procurador) - 4º andar- Sala 43

Nº 200XXXX-38.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Nhandeara - Agravante: Agropecuária Terras Novas SA (Em recuperação judicial) - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Isabel Cogan -Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE REFORÇO DE PENHORA PARA O RECEBIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. O D. JUÍZO “A QUO” DETERMINOU À PARTE DEVEDORA O REFORÇO DA PENHORA PARA POSSIBILITAR O CONHECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E A VINDA DE DOCUMENTAÇÃO PARA JUSTIFICAR O PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA. OBSERVA-SE QUE O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AINDA NÃO HAVIA SIDO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU, RAZÃO POR QUE NÃO É OBJETO DA R. DECISÃO AGRAVADA, DESCABENDO SOLUÇÃO POR ESTE E. TRIBUNAL, PARA QUE NÃO SE INCORRA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO PROCESSADO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO PARA POSSIBILITAR O ACESSO À JUSTIÇA E COM APOIO NO ART. 99, § 5º, DO CPC, DISPOSITIVO QUE POSSIBILITA A GRATUIDADE EM RELAÇÃO A APENAS UM DETERMINADO ATO PROCESSUAL, NO CASO, A ESTE RECURSO. NO MAIS, A R. DECISÃO COMBATIDA NÃO COMPORTA QUALQUER MODIFICAÇÃO. É IMPRESCINDÍVEL O REFORÇO DE PENHORA PARA A DEVIDA GARANTIA DA DÍVIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL ESPECÍFICO SOBRE A MATÉRIA, QUAL SEJA O ART. 16, § 1º, DA LEI N. 6.830/80. POSICIONAMENTO ADOTADO NO ÂMBITO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP Nº 1.272.827/PE (1ª SEÇÃO, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 31/05/2013) E NO TEMA 30 DESTE TJ/SP (IRDR N.º 202XXXX-21.2019.8.26.0000 (COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 19/06/2021), NO QUAL RESTOU FIRMADA A SEGUINTE TESE: “O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL FICA CONDICIONADO À GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 16, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 6.830/80”. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 -GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/ SP) - Jacqueline Petronilha Sabino Pereira (OAB: 305590/SP) - Marcos Narche Louzada (OAB: 130467/SP) - Wender Vinicio Henriques (OAB: 480025/SP) - 4º andar- Sala 43

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