Página 4085 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2024

14h35min, na Avenida Doutor Gastão Vidigal, 1946, Vila Leopoldina, CEP 02675-031, nesta cidade e comarca, o denunciado, qualificado à fl. 25, obteve, para si, vantagem ilícita no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), em prejuízo de D.C.O.D.C., após induzir em erro, mediante artifício e ardil, a funcionária Daiane de Freitas Emol Campagnolo, assim como, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, tentou obter, para si, vantagem ilícita no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), em prejuízo da mesma vítima, após induzir em erro, mediante artifício e ardil, a mesma funcionária, somente não se consumando por circunstâncias alheias a sua vontade. A denúncia narra a prática de supostos fatos típicos com todas as circunstâncias que os cercam e vem lastreada em elementos suficientes de convicção, preenchendo, assim, os requisitos exigidos pelo artigo 41, do Código de Processo Penal. Desta forma, RECEBO a DENÚNCIA oferecida contra RICHARD AUGUSTO PEREIRA, nos exatos termos em que ofertada pelo Parquet. CITE-SE o acusado, nos termos do artigo 396, do Código de Processo Penal, para responder, por escrito e no prazo de 10 dias, à acusação que lhe foi feita. Intime-se o defensor do réu, caso já tenha constituído, inclusive para regularizar a representação processual, se necessário. Caso ainda não possua defensor constituído nos autos, quando da citação, deverá ser indagado ao réu se ele possui ou não defensor, bem como sobre eventual impossibilidade de constituir advogado. Havendo indicação de defensor constituído, aguarde-se a apresentação da resposta à acusação pelo prazo legal, sendo que, findo este, sem manifestação, fica desde já nomeada a Defensoria Pública para atuar na defesa do acusado. Outrossim, na hipótese negativa de citação pessoal, autorizo a realização de pesquisa eletrônica com o escopo de se apurar o atual paradeiro do réu, procedendo-se, se for o caso, à citação por edital, com prazo de 15 dias. Ressalto que a Defesa deverá identificar, pormenorizadamente, suas testemunhas (nome, qualificação, endereço, número de telefone celular e e-mail), declarando, expressamente, a necessidade de sua intimação por mandado. Anoto, desde já, que o depoimento de testemunhas de antecedentes (vale dizer, não presenciais dos fatos), deverá ser substituído por simples declaração, a fim de se evitar a produção de provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, consoante artigo 400, do Código de Processo Penal. Atualizese o SAJPG5. Comunique-se a distribuição deste feito ao IIRGD. Solicite-se a certidão de distribuição criminal atualizada. Fl. 1, item 4. Nos termos do requerimento do representante do Ministério Público, que acolho e adoto como razão de decidir, determino o ARQUIVAMENTO destes autos de inquérito policial em relação ao fato narrado no segundo parágrafo de fl. 3, qual seja, do segundo estelionato tentado (artigo 171, caput, cumulado com o artigo 14, II, ambos do Código Penal), sem prejuízo de novas diligências, na forma do disposto no artigo 18, do Código de Processo Penal. Fl. 1, item 5. INDEFIRO. A medida pode e deve ser adotada pelo próprio órgão ministerial, haja vista que, tratando-se de processo digital, possui amplo acesso aos autos, revelando-se absolutamente desnecessária a remessa de cópias pelo juízo. Neste sentido, inclusive, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ART. 40 DO CPP. EVENTUAL OCORRÊNCIA DE DELITO. OBRIGAÇÃO DO JUIZ. REMESSA DE CÓPIAS DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUSTUS LEGIS. DESNECESSIDADE. LEI N. 1.419/2006. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. ACESSIBILIDADE DOS AUTOS. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 3. No caso em que o Ministério Público tem vista dos autos, a remessa de cópias e documentos ao Órgão Ministerial não se mostra necessária. O Parquet, na oportunidade em que recebe os autos, pode tirar cópia dos documentos que bem entender, sendo completamente esvaziado o sentido de remeter-se cópias e documentos” (3ª Seção, EREsp 1.338.699/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe. 27/05/2019). Oficie-se ao Distrito Policial de origem e ao Instituto de Criminalística, requisitando a remessa, no prazo de 10 dias, do laudo pericial grafotécnico requisitado à fl. 101. Na impossibilidade, deverá ser encaminhada a este Juízo, no prazo de 48 horas, cópia da requisição devidamente protocolizada perante o IC. Servirá cópia da presente decisão como ofício. Intime-se e dê-se ciência ao representante do Ministério Público. -ADV: AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO (OAB 189371/SP)

11ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL

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