Página 4086 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2024

inscrição na dívida ativa. 4- Caso exista fiança recolhida, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal, promova-se a dedução do valor a título de pagamento da multa e, havendo saldo remanescente, da taxa judiciária. Se necessário, comuniquese a autoridade policial para que junte o comprovante de depósito aos autos. Havendo valor excedente, com fulcro no art. 337 e 347 do CPP, expeça-se mandado de levantamento ou ofício de liberação da quantia em favor do réu (art. 503, das NSCGJ), intimando-o para realizar a sua retirada, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, ou caso seja manifestado desinteresse na restituição do referido numerário, desde já autorizo sua transferência para Fundo Penitenciario Nacional /FUNPEN (art. 517, § 2º, da NSCGJ). Caso a quantia seja insuficiente para pagamento da multa penal/taxa judiciária, intime-se o Réu para o pagamento do valor faltante no prazo legal. 5- Nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se ciência às partes e regularizando-se as filas SAJ para que não conste cópia na fila “encerramento do ato”. Servirá esta decisão, por cópia, como mandado/carta precatória/ofício. Int. - ADV: CAMILA VAZ NARDY EVANGELISTA (OAB 312330/SP)

Processo 006XXXX-04.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - EVANDRO SANTOS LINO - Vistos. Fl. 704: ciente. Regularizados os autos, ao arquivo. Int. - ADV: MAILSON MENDONÇA FERREIRA (OAB 355869/SP)

Processo 006XXXX-46.2013.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Roubo - VALTEMIR RABELO DOS SANTOS - Vistos. Fl. 284: ante a proximidade da audiência (20/05/2024 (segunda-feira) às 14h30min), tente-se a intimação da vítima Rubens através dos telefones e e-mails indicados pelo parquet (fls. 266), devendo a serventia adotar as medidas suficientes para atestar a identidade do ofendido. Int. - ADV: MARIVALDO SANTOS GOMES (OAB 295717/SP)

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