Página 1801 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2024

2. O acórdão embargado não declarou a inconstitucionalidade, seja no todo ou em parte, de nenhum diploma normativo, mas apenas conferiu interpretação sistemática à legislação infraconstitucional invocada. Portanto, não há falar em reserva de plenário. 3. O acórdão embargado é claro ao estabelecer que não se trata, na hipótese, de aplicação do instituto da analogia, mas da incidência de normas que vinculam a ação estatal à máxima proteção das crianças e dos adolescentes. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp 1763180/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 24/05/2019) (grifei). Neste aspecto não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez que as questões arguídas pelo embargante foram analisadas na decisão embargada, conforme fundamentação do decisum. A sentença é clara quantos aos motivos da adoção do termo inicial dos juros de mora sobre os danos materiais e morais (fls. 569/570). Se o contrato é inexistente a responsabilidade do réu é extracontratual e portanto os juros de mora contam-se do evento danoso nos termos da Súmula 54 do STJ. Nesse aspecto os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida (STJ - Informativo 186 - EDcl no AgRg no AREsp 1862327/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022. Devido à pretensão exclusiva do réu em rediscutir o mérito da sentença quanto a questões que estão expressamente apreciadas e fundamentadas, é preciso reconhecer que os embargos são meramente protelatórios. Nego provimento aos embargos e condeno a embargante ao pagamento de multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC, no patamar de 2% sobre o valor atualizado da causa. Intimem-se. - ADV: AMANDA PAULA RODRIGUES LIMA (OAB 413359/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

Processo 100XXXX-03.2024.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. LIMINAR: Considerando que a mora está comprovada defiro liminarmente a medida de busca e apreensão do veículo e citação do réu (DL 911/69, art. ) Marca: HONDA Modelo: CIVIC EXS-AT1.816V Ano Fabricação: 2008 Cor: PRETA Chassi: 93HFA66808Z215643 Placa: MRY3G06 RENAVAM: 00959139958. PURGA DA MORA: Deverá ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias, contados da apreensão do veículo, no valor da integralidade do débito contratual e encargos, conforme planilha apresentada pelo credor/autor (DL 911/69, art. , §§ 1º e ). Com o depósito intime-se o autor a se manifestar sobre a purga da mora em 05 dias Realizada a apreensão do bem este não poderá ser alienado, vendido ou cedido antes do efetivo decurso do prazo para purga da mora (DL 911/69, art. , §§ 1º e ). CONTESTAÇÃO: devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da apreensão do veículo, sob pena de revelia ( CPC, art. 344). Tema 1040/STJ: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO: Efetuada indicação de novo endereço para cumprimento da medida, com prévio recolhimento da diligência, expeça-se de imediato novo mandado de busca e apreensão, nos termos da presente decisão, sem necessidade de nova conclusão dos autos. Havendo necessidade, desde já DEFIRO ordem de arrombamento e requisição policial para cumprimento da medida e requisito à autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial (a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos. Cópia deste assinada digitalmente valerá como OFÍCIO-DECISÃO -MANDADO para o Comandante da Polícia Militar para que, em caso de pedido pelo Oficial de Justiça, forneça REFORÇO POLICIAL necessário para acompanhamento da diligência a cargo do Oficial de Justiça requisitante, ficando desde já autorizado o arrombamento, caso necessário ao cumprimento. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial ( CP, art. 330). Defiro os benefícios do artigo 212, parágrafos 1º e , do CPC.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Restando negativa a diligência, DEFIRO o pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, por serem os sistemas mais eficazes para busca de endereços, devendo parte autora manifestar-se, juntando as custas para pesquisas, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Apontados endereços a serem diligenciados, providencie a parte com recolhimento das despesas processuais pertinentes e expeça-se o necessário, sem necessidade de nova conclusão. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

Processo 100XXXX-03.2024.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização -Roberto Sadaharu Suzuki - - Vera Lucia Yoshie Satake Suzuki - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o (s) seguinte (s) ato (s) ordinatório (s): INTIMAÇÃO : Ciência à parte autora/ exequente do (s) documento (s) juntado (s) aos autos, correspondentes às respostas das solicitações de pesquisa de endereço da parte requerida/executada, devendo se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de efetivo prosseguimento do feito. Indicando novo endereço para diligência, deverá, na mesma oportunidade, não sendo beneficiado pela gratuidade da justiça, recolher/depositar a respectiva despesa para diligência (taxa postal/diligência oficial justiça). NOTA - Decorridos 30 (trinta) dias, contados a partir do final do prazo concedido, e mantida a inércia: a) nos processos em fase de conhecimento, intimese o autor, por carta, para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção. b) nos processos de execução de título extrajudicial ou quando se tratar de incidente de cumprimento de sentença ou incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem manifestação no prazo supra, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando provocação, independentemente de nova intimação. São Paulo, 20 de maio de 2024. - ADV: MARIANA PANARIELLO PAULENAS (OAB 259458/SP), MARIANA PANARIELLO PAULENAS (OAB 259458/SP)

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