Página 1955 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2024

Civil, ou para a expedição de carta. Int. - ADV: FELIPE FERRACINI ESCARDOVELI (OAB 426542/SP)

Processo 102XXXX-45.2022.8.26.0005 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Lourenco Goncalves de Brito - David Franklim do Nascimento - Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes os pedidos, para, confirmando os efeitos da tutela deferida, declarar rescindido o contrato de locação que vigorava entre as partes; decretar o despejo do réu DAVID FRANKLIM DO NASCIMENTO do imóvel locado, na forma do art. , III, da Lei nº 8.245/91; e condenar o requerido ao pagamento de R$ 24.114,70, a ser atualizado monetariamente pela tabela prática do TJSP desde a data do ajuizamento da ação, com juros de mora de 1% ao mês. Custas processuais e verba honorária, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação a serem pagos pelo réu. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do autor, do depósito caução de fls. 44, mediante juntada de formulário próprio. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Em caso de a parte executada não ser beneficiária da Justiça Gratuita deverá o exequente incluir em seus cálculos na fase de cumprimento de sentença as custas e despesas processuais não antecipadas para serem exigidas em conjunto, cujo valor deverá ser abatido do cálculo da quantia a ser oportunamente levantada pelo credor, em observância ao Comunicado Conjunto 951/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Certificado o trânsito em julgado, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, na forma do Prov. 16/2016 (DJE de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais.P.R.I.C. - ADV: VICTORIA DOMINE MATOS (OAB 484585/SP), SILVIA REGINA FRANCISCA DO CARMO (OAB 122450/SP)

Processo 102XXXX-86.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - S.B.S. - INTIMAÇÃO : Manifestese o AUTOR, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o (a) mandado/carta precatória, com resultado NEGATIVO, conforme certificado pelo oficial de justiça, promovendo o efetivo prosseguimento do feito. Caso peticione informando novo endereço para diligência ou requerendo a realização de pesquisa para localização de endereço pelos meios disponíveis, (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, e outros), deverá, na mesma oportunidade, não sendo beneficiado pela gratuidade da justiça, providenciar o depósito ou recolhimento das respectivas despesas/taxas para o ato. No caso de irregularidade, falta de recolhimento ou depósito das respectivas despesas/taxas, independentemente de nova intimação para regularizar, aguarde-se prazo de 30 dias, contados a partir do prazo concedido. Decorridos, sem manifestação, intime-se a parte autora, por carta, para dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção por abandono. São Paulo, 21 de maio de 2024. - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)

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