Página 73 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2024

S/A), cujo termo de aderência e documentos de representação foram encartados às fls. 56/128. Às fls. 153/154, foi exposta a situação patrimonial da requerente. Demonstrações contábeis, incluindo balanços patrimoniais, demonstrações de resultado e relatório de fluxo de caixa foram apresentadas às fls. 155/177. Decisão de fls. 184/186 deferiu o processamento do pedido e a publicação de edital de convocação dos credores, conforme artigo 164 da Lei 11.101/2005. Impugnação ao plano juntada pelo Itaú Unibanco S/A às fls. 270/271, requerendo o afastamento da cláusula 10 do plano. A requerente se manifestou acerca da impugnação às fls. 312/318. Decisão de fls. 407/409 acolheu a impugnação apresentada pelo Itaú Unibanco S/A para declarar a nulidade da cláusula 10 do PRE. Impugnação juntada pelo Banco Bradesco às fls. 324/327, na qual o peticionante rejeita as cláusulas 7 e 10 do plano, bem como aponta a incorreção do valor relacionado pela requerente e a onerosidade das condições de pagamento. A requerente se manifestou sobre a impugnação às fls. 413/416 e 453/464 e reconheceu o pedido de majoração do crédito arrolado em favor do Banco Bradesco S/A, ressaltando que a alteração do valor não interfere no quórum necessário para a homologação do PRE, o qual passa a ser de 52,40%, conforme indicado à fl. 464. É o relatório. Decido. Restando pendente apenas o julgamento da impugnação apresentada pelo Banco Bradesco S/A, passo a examiná-la. Ponto pacífico é a necessária retificação do valor atribuído ao Banco Bradesco S/A no plano, questão que resta superada pela concordância da requerente. Nesse aspecto, acolho a pretensão do credor para constar no plano a alteração do montante devido para R$ 609.875,19 (seiscentos e nove mil, oitocentos e setenta e cinco reais e dezenove centavos). Quanto à alegada onerosidade das condições de pagamento, ressalta-se que se trata de questão negocial, cuja apreciação é atribuída aos credores exclusivamente, não havendo interferência do Juízo quanto ao seu mérito. Nesse sentido, estabelece o Enunciado 46, aprovado pela Primeira Jornada de Direito Comercial CJF/STJ: “Não compete ao juiz deixar de conceder a recuperação judicial ou de homologar a extrajudicial com fundamento na análise econômico-financeira do plano de recuperação aprovado pelos credores”. Em relação à cláusula 7, o Banco Bradesco S/A se insurge contra a condição resolutiva do plano, a qual estabelece que, em caso de descumprimento, a rescisão se dará após o prazo de 10 (dez) dias úteis contados do recebimento de notificação enviada pelo credor. Sobre a questão debatida, convém salientar que a homologação de Plano de Recuperação Extrajudicial constitui título executivo em favor dos credores abrangidos, nos termos do § 6º do artigo 161 da Lei 11.101/05. Portanto, nesta modalidade recuperacional, o descumprimento do plano não implica a convolação automática em falência ou o restabelecimento dos créditos às condições originais, de forma que a previsão contratual de rescisão do PRE, ainda que vinculada à observação de requisitos, é possibilidade que resguarda os credores. Assim, mantenho inalterada a cláusula 7. Por fim, fica acolhida a impugnação à cláusula 10 do PRE, com o afastamento da extensão dos efeitos do plano aos avalistas e coobrigados, em consonância com expressa disposição legal do artigo 49, § 1º da Lei 11.101/05. Em face do exposto, considerando que o quórum mínimo para aprovação do plano foi atendido, perfazendo 52,40% dos créditos, bem como em atenção ao cumprimento dos demais requisitos legais que ensejam a homologação do pedido, HOMOLOGO o PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL apresentado, o qual vincula os credores abrangidos com as alterações decorrentes do julgamento das impugnações. Com o trânsito em julgado, aguarde-se no arquivo o cumprimento do plano. P.R.I. - ADV: JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP)

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