Página 5444 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2024

Promissória - Rogério Eduardo Pereira - A Lei 9.099/95, que rege os processos que tramitam perante o Juizado Especial, é especial em relação ao Código de Processo Civil, e prevê, expressamente, em seu artigo o 53, parágrafo 4.º, que não sendo localizado o devedor, ou inexistindo bens penhoráveis, a execução será imediatamente extinta. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação entre as partes supramencionadas e o faço com fundamento no artigo 53, parágrafo 4.º, da Lei 9.099/95. O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1.º e art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação pela via postal (recolhidas na GUIA FEDTJ); despesas de diligências dos Oficiais de Justiça (recolhidas em GRD); taxa judiciária equivalente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, somado a 4% (quatro por cento) do valor fixado na sentença, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, na forma do artigo 2.º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4.º, I, II e § 1.º, da Lei Estadual n.º 11.608/03, etc.). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: LUCIANO DE GODOI SOARES (OAB 253673/SP)

Processo 100XXXX-94.2024.8.26.0535 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Joyce Fernandes Basilio Souza - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Joyce Fernandes de Souza - VISTOS. 1. Bem analisando os autos, extrai-se a incompetência desta Vara do Juizado Especial Cível para o desate da lide posta. 2. Na inicial, endereçada a Juiz de Direito Plantonista da Comarca de Guarulhos, a autora postulou concessão de tutela, inclusive em caráter de urgência, para reativação do contrato de seguro-saúde aludido neste processo, bem como pediu reparação por danos morais, na monta de R$ 24.240,00. 3. Nesse passo, de fato, na ocasião, a pretensão da autora não se limitava ao pleito reparatório, de maneira que, para a fixação do valor da causa, também haveria de ser considerado valor correspondente a doze prestações do contrato em questão, em consonância com o disposto no art. 292, § 2º, do CPC. 4. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça deste Estado, em processo em que também se postulava a reativação de plano de saúde: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - Obrigação de Fazer - Valor da Causa que deve corresponder à soma de uma anuidade de mensalidades do plano de saúde objeto dos autos - Valor da Causa impugnado em Contestação e novamente impugnado em sede recursal - Observância aos arts. 293 e 292, § 2º, do CPC Preliminar Acolhida. (...) (Apelação Cível nº 113XXXX-38.2022.8.26.0100, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Dir. Privado, data do julg: 17/01/2024). 5. Assim, quando da propositura da ação, o valor da causa haveria de corresponder a R$ 53.297,76 (soma de R$ 24.240,00 com R$ 29.057,76, sendo que este último valor equivale a doze prestações de R$ 2.421,48). 6. Ocorre que, depois de ajuizada a ação, a autora aditou a inicial. Relatou que, após concessão de tutela de urgência, teve de realizar parto junto a certo hospital, mas, não tendo a ré autorizado a realização do procedimento, à custa dela, passou a ser cobrada pelo hospital em relação aos custos do procedimento, que, segundo a autora, atingiram a monta de R$ 27.042,33 (não obstante os documentos de fls. 43/51 apontem valor superior, qual seja, R$ 29.842,33). Requereu então que a ré seja compelida a realizar o pagamento imediato e integral do atendimento de urgência (fls. 40/51; 54/55). 7. Foi concedida nova tutela de urgência. 8. Todavia, de fato, em face de supracitado aditamento, extrapolou-se o limite de alçada do Juizado Especial Cível. 9. Frise-se que, em relação à exordial, deveria ser considerado como valor da causa o montante referido no item ‘5’ supra. 10. Neste ponto, consigne-se que não prospera o suscitado pela autora, no sentido de que seria impossível de ser estabelecido o valor da causa. Com efeito, ainda que se avente que o aludido no aditamento derive de descumprimento de tutela anterior, quanto a não-reativação do contrato em questão (o que, contudo, a requerida refutou, argumentando que o impasse para autorização da cobertura do procedimento referido no aditamento aconteceu por razão diversa), de qualquer modo, inequívoco que houve dedução de novo pleito pela postulante, de maneira que o aspecto econômico da derradeira pretensão também deve ser considerado para a fixação do valor da causa. 11. Sobre o tema, pertinente o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO E TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. 1. Julgamento de procedência do pedido inicial, para compelir a ré a custear o tratamento prescrito ao autor. Irresignação da requerida. 2. Impugnação ao valor da causa. Não acolhimento. Valor equivalente ao proveito econômico perseguido pelo demandante. 3. Aplicação ao caso da legislação consumerista. Inteligência da Súmula nº 608 do E. STJ. Impossibilidade de recusa de cobertura, sob o argumento de que o paciente não cumpriu o período de carência. Situação emergencial caracterizada. Operadora que deve cobrir a internação e o tratamento após o decurso do prazo de 24 horas da contratação. Inteligência do artigo 12, V, ‘c’ e artigo 35-C, I e II, ambos da Lei nº 9.656/98. Súmula nº 103 deste E. Tribunal de Justiça e Súmula nº 597 do C. STJ. 4. Ausência de demonstração de que o autor tinha ciência da moléstia à época da contratação. Resultados dos exames obtidos em data posterior. Ônus da operadora de demonstrar o conhecimento prévio do requerente e de realizar exames admissionais antes da celebração do contrato. Inteligência da Súmula nº 105 deste E. Tribunal e da Súmula 609 do C. STJ. 5. Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 100XXXX-77.2022.8.26.0228, Rel. Des. Daniela Cilento Morsello, 9ª Câmara de Dir. Privado, data do julg: 21/11/2023). 12. Diante desse quadro, em face das pretensões deduzidas, ultrapassou-se o limite de alçada do Juizado Especial Cível, devendo o valor da causa corresponder a R$ 83.140,09 (art. 292, V e VI, c/c art. 292, § 2º, CPC). 13. Por seu turno, em virtude da excepcionalidade do caso em tela, mister que haja a redistribuição do presente feito a uma das Varas Cíveis desta Comarca. 14. Saliente-se que tal é a medida a ser adotada no presente estágio. Ressalte-se que a autora propôs a ação que deu origem a este processo endereçando a inicial ao Juiz de Direito Plantonista da Comarca de Guarulhos, sem indicar, porém, para qual Vara haveria de ser redistribuído o processo depois do Plantão Judiciário, enquanto que, posteriormente, houve a redistribuição a esta Vara. 15. Além disso, frise-se, houve o aditamento supracitado quando já havia sido concedida, em plantão, tutela de urgência. 16. Nesse diapasão, conquanto não se olvide o teor do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, não se afigura razoável que haja a extinção deste processo sem resolução do mérito e, então, veja-se a autora compelida a propor nova ação, despontando mais justo e equânime que haja desde logo a redistribuição do presente feito a Juízo que ora seja efetivamente competente para o deslinde da controvérsia. 17. Portanto, proceda-se à redistribuição do presente feito a uma das Varas Cíveis desta Comarca, procedendo-se às anotações e comunicações de praxe. 18. No mais, proceda-se às devidas anotações e comunicações, para que conste como valor da causa R$ 83.140,09. Int. - ADV: JOEZER BASILIO SOUZA (OAB 404781/SP), RICHARD LUZ DE ANDRADE (OAB 466124/SP), RICHARD LUZ DE ANDRADE (OAB 466124/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), JOEZER BASILIO SOUZA (OAB 404781/SP)

Processo 100XXXX-70.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elaine Aparecida Daleprane Carneiro - Microsoft Informática Ltda. - Manifeste-se a parte ré/executada acerca da derradeira petição e/ ou documentos juntados, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. - ADV: ELAINE APARECIDA DALEPRANE CARNEIRO (OAB 348577/SP), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP)

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