Página 5467 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2024

requisições que fizer; c) por força do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; d) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias, nesta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado (a informação do número de dias de atraso deverá ser atualizada no momento da publicação). 13) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2023 do Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tiver sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 14) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão.15) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 16) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 2’ Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes titulares das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: HENRIQUE BATISTA LEITE (OAB 260753/SP), FÁBIO DE GODOI FURTADO (OAB 445801/SP)

Processo 003XXXX-09.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Voltz Motors do Brasil Comércio de Motocicletas Ltda. - Fica a parte requerida intimada a efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o pagamento atualizado do débito, no valor de R$ 22.846,03 (vinte e dois mil, oitocentos e quarenta e seis reais e três centavos), sob pena de se iniciar o cumprimento da r. Sentença, com incidência de multa (artigo 523 do NCPC) e penhora em ativos financeiros. - ADV: ELIASI VIEIRA DA SILVA NETO (OAB 30286/PE)

Processo 102XXXX-19.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Danilo Alves Silva Junior - Fica a parte exequente intimada a apresentar planilha de cálculo atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, independentemente de nova intimação. - ADV: DANILO ALVES SILVA JUNIOR (OAB 436603/SP)

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