Página 383 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2024

sentido de viabilizar a imediata implantação da obrigação alimentar. Anote-se que a resposta e eventuais documentos devem ser enviados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça que serve a esta Vara (ribpreto1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número deste feito. Fica o advogado da parte interessada responsável pela impressão e envio do ofício, comprovando-se nos autos. DESIGNO audiência de conciliação para o dia 11 de setembro de 2024 às 15h30, a ser realizada no CEJUSC desta comarca por videoconferência. As partes receberão um link com instruções para acesso à audiência. Arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor correspondente aopatamar respectivo da Tabela de Remuneração (disponibilizada em 17 de março de 2023) considerando o valor estimado da causa, constante do anexo da Resolução nº 809/2019. O valor da remuneração é estabelecido de acordo com o valor estimado da causa, que, no caso dos autos, a hora perfaz R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), cabendo a cada parte o valor de R$ R$ 39,41 (trinta e nove reais e quarenta e um centavos).RESSALTA-SE QUE O VALOR CORRESPONDE A HORA, e, portanto, caso ultrapasse o valor de uma hora, será cobrado em dobro, se ultrapassar duas horas. O valor deve ser rateado em parcelas iguais pelas partes (50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sem solidariedade. O valor deverá ser pago por meio de depósito judicial, da seguinte forma: “RECOLHIMENTO SERÁ PELO SITE TJSP ATRAVÉS DO “PORTAL DE CUSTAS” https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/publica/Não há código a ser inserido e sim apenas dados do processo. A remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independente de acordo entre as partes. Realizada a audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador, deverá comprovar nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Ressalta-se que a gratuidade concedida à partecom advogado constituídonão é integral, e não abrange os honorários do Conciliador, que devem ser depositados pela parte. Somente a gratuidade de justiça decorrente do convênio Defensoria/OAB afastam os honorários do Conciliador. Com relação a possibilidade do Juízo afastar a remuneração do conciliador judicial, do benefício da gratuidade, já se manifestou a 13ª Câmara de Direito Privado: Agravo de instrumento Ação declaratória de inexigibilidade de débito Gratuidade processual concedida com exceção da remuneração do conciliador judicial Possibilidade com previsão no art. 98, § 5º do CPC - Parte intimada para depósito de metade da remuneração, fixada em patamar mínimo Decisão mantida Recurso não provido. 229XXXX-38.2021.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Bancários Relator (a): Heraldo de Oliveira Comarca: Cafelândia Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 14/03/2022 Data de publicação: 14/03/2022. Nos casos em que a parte for beneficiária da gratuidade decorrente do convênio Defensoria/OAB, deverá ser expedida certidão em prol do conciliador/mediador, destacando a benesse concedida, a fim de viabilizar futura cobrança. A certidão deverá ser expedida e entregue ao conciliador/mediador ao final da audiência. Caso o pedido de gratuidade seja formulado durante a sessão de conciliação, e não seja Defensoria, ou advogado nomeado em razão do convênio, tornem cls. para apreciação do pedido. Em caso de realização da sessão de conciliação, sem o recolhimento dos honorários pelas partes, independente de nova decisão, providencie a serventia a intimação da parte para recolhimento dos honorários do conciliador/mediador, comprovando-se nos autos. Não sendo efetivado o recolhimento, no prazo de cinco dias, expeça-se a certidão prevista na Portaria Nupemec 01/2023, em favor do conciliador/mediador. Efetivado o recolhimento dos honorários e comprovada a realização da sessão, expeça-se o respectivo MLE ao conciliador. Intime-se a parte autora, pela imprensa, na pessoa do seu advogado ou pessoalmente, caso esteja representada pela DPE, e CITE-SE e intime-se a parte ré, na pessoa do seu advogado (caso esteja representada nos autos) ou pessoalmente, na modalidade plantão ou urgente, a fim de que compareçam à audiência, de forma TELEPRESENCIAL. O oficial de justiça deverá informar o réu de que a audiência será 100% VIRTUAL e que o prazo para contestação (de quinze dias úteis), será contado a partir da realização da audiência. O oficial de justiça deverá também certificar o telefone e endereço eletrônico da parte ré, informando-a de que será telepresencial, e que receberá um link com as orientações para acesso à audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Trata-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. O réu deverá ser citado com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da data da audiência, nos termos do art. 695, § 2º, do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Oportunamente, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: ANNA LAURA CORRÊA DE MIRANDA (OAB 464129/SP), ANNA LAURA CORRÊA DE MIRANDA (OAB 464129/SP)

Processo 102XXXX-07.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - B.B.M. - - L.B.M. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98 do CPC. O benefício persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se no SAJ Providencie, os exequentes, no prazo de 15 (quinze) dias, a atualização do demonstrativo de cálculo do débito alimentar, devendo discriminar, mês a mês, valor principal, correção monetária e juros, visto que, nos termos do artigo 528, § 7º, do Código de Processo civil, “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo”. (fls. 17). Sem prejuízo, juntem aos autos, no mesmo prazo, cópia da sentença que homologou o acordo apresentado a fls. 14/16, acompanhada da certidão de trânsito em julgado. Uma vez cumprida a determinação judicial ou escoado o prazo para esse fim, o que o cartório cuidará de certificar, colha-se manifestação do Ministério Público e voltem conclusos. Intime-se. - ADV: DANILO ALVES DE PAULA (OAB 238990/SP), DANILO ALVES DE PAULA (OAB 238990/SP)

Processo 102XXXX-47.2024.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - M.A.S.S. - Vistos. 1) RECOLHIMENTO DAS CUSTAS Quanto ao pleito de gratuidade pleiteado na inicial, como cediço, quem arca com as custas processuais é o espólio. No caso dos autos, necessário averiguar ainda a quantidade e valor dos bens a serem inventariados, motivo pelo qual a análise dos benefícios da Justiça Gratuita em questão será realizada posteriormente. Nesse sentido já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Inventário - Pleito de gratuidade de justiça. A responsabilidade pelas despesas processuais do inventário recai sobre o espólio (monte-mor). Neste contexto, para análise do pedido de gratuidade de justiça, é necessário se averiguar a quantidade e o valor dos bens a serem inventariados, bem como se há bens com liquidez para fazer frente às despesas processuais. Não havendo, ainda, tais informações nos autos, correta a postergação da análise da questão para momento futuro. (...). Recurso parcialmente provido. “ (TJSP; Agravo de Instrumento 211XXXX-41.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023) 2) INVENTARIANTE Nomeio Maria Aparecida Soares Souza da Silva inventariante dos bens havidos do espólio de Carlos Vánio da Silva, independente de compromisso.

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