Página 385 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2024

e, portanto, caso ultrapasse o valor de uma hora, será cobrado em dobro, se ultrapassar duas horas. O valor deve ser rateado em parcelas iguais pelas partes (50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sem solidariedade. O valor deverá ser pago por meio de depósito judicial, da seguinte forma: “RECOLHIMENTO SERÁ PELO SITE TJSP ATRAVÉS DO “PORTAL DE CUSTAS” https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/publica/Não há código a ser inserido e sim apenas dados do processo. A remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independente de acordo entre as partes. Realizada a audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador, deverá comprovar nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Ressalta-se que a gratuidade concedida à partecom advogado constituídonão é integral, e não abrange os honorários do Conciliador, que devem ser depositados pela parte. Somente a gratuidade de justiça decorrente do convênio Defensoria/OAB afastam os honorários do Conciliador. Com relação a possibilidade do Juízo afastar a remuneração do conciliador judicial, do benefício da gratuidade, já se manifestou a 13ª Câmara de Direito Privado: Agravo de instrumento Ação declaratória de inexigibilidade de débito Gratuidade processual concedida com exceção da remuneração do conciliador judicial Possibilidade com previsão no art. 98, § 5º do CPC - Parte intimada para depósito de metade da remuneração, fixada em patamar mínimo Decisão mantida Recurso não provido. 229XXXX-38.2021.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Bancários Relator (a): Heraldo de Oliveira Comarca: Cafelândia Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 14/03/2022 Data de publicação: 14/03/2022. Nos casos em que a parte for beneficiária da gratuidade decorrente do convênio Defensoria/OAB, deverá ser expedida certidão em prol do conciliador/mediador, destacando a benesse concedida, a fim de viabilizar futura cobrança. A certidão deverá ser expedida e entregue ao conciliador/mediador ao final da audiência. Caso o pedido de gratuidade seja formulado durante a sessão de conciliação, e não seja Defensoria, ou advogado nomeado em razão do convênio, tornem cls. para apreciação do pedido. Em caso de realização da sessão de conciliação, sem o recolhimento dos honorários pelas partes, independente de nova decisão, providencie a serventia a intimação da parte para recolhimento dos honorários do conciliador/mediador, comprovando-se nos autos. Não sendo efetivado o recolhimento, no prazo de cinco dias, expeça-se a certidão prevista na Portaria Nupemec 01/2023, em favor do conciliador/mediador. Efetivado o recolhimento dos honorários e comprovada a realização da sessão, expeça-se o respectivo MLE ao conciliador. Intime-se a parte autora, pela imprensa, na pessoa do seu advogado ou pessoalmente, caso esteja representada pela DPE, e CITE-SE e intime-se a parte ré, pessoalmente, na modalidade plantão ou urgente, a fim de que compareçam à audiência, de forma TELEPRESENCIAL. O oficial de justiça deverá informar o réu de que a audiência será 100% VIRTUAL e que o prazo para contestação (de quinze dias úteis), será contado a partir da realização da audiência. O oficial de justiça deverá também certificar o telefone e endereço eletrônico da parte ré, informando-a de que será telepresencial, e que receberá um link com as orientações para acesso à audiência. O prazo para contestação (de quinze dias úteis), será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Trata-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. O réu deverá ser citado com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da data da audiência, nos termos do art. 695, § 2º, do CPC. Dê-se ciência ao M.P. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimese - ADV: ANGELICA MARTINS (OAB 351490/SP), ANGELICA MARTINS (OAB 351490/SP)

Processo 102XXXX-51.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.B.S. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98 do CPC. O benefício persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se no SAJ Tratando-se de ação de alimentos c/c guarda e regulamentação de visitas providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para inclusão da genitora no polo ativo da presente demanda judicial. Fixo os alimentos provisórios no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do genitor, com incidência sobre as férias e o 13º salário, aplicável à hipótese de vinculo empregatício formal, e 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente há época do pagamento, quando houver vinculo empregatício informal ou desemprego. Providencie a serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) pesquisa em nome do alimentante, trazendo aos autos quaisquer informações quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou se há informações no CNIS, juntando, caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. Deverá constar na pesquisa, ainda, qual o último endereço do alimentante existente junto à Previdência. Havendo resultado frutífero que comprove a existência de vinculo formalmente mantido, na CTPS, oficiese à fonte pagadora requisitando as providências necessárias no sentido de viabilizar a imediata implantação da obrigação alimentar. Anote-se que a resposta e eventuais documentos devem ser enviados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça que serve a esta Vara (ribpreto1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número deste feito. Fica o advogado da parte interessada responsável pela impressão e envio do ofício, comprovando-se nos autos. O pedido de modificação de guarda será apreciado com a juntada da contestação, caso não haja acordo na audiência de tentativa de conciliação, tendo em vista que nso processos envolvendo menores, se faz necessário o contraditório e eventual dilação probatória para assegurar o melhor interesse da criança. No mais, como forma de assegurar a manutenção do convívio paterno, e considerando que o requerido (genitor) reside em outro Estado da Federação, esclareça a este Juízo a forma de convivência proposta na inicial (fls. 4). Ademais, ante ao desconhecimento acerca da localização do requerido (fls. 1), - ADV: LUCIANA MARTINS DE ANDRADE FERNANDES VEIGA (OAB 213924/SP)

Processo 102XXXX-38.2024.8.26.0506 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - C.D.D. - - D.R.O. - Vistos. Tratam-se de petição de acordo (fls. 1/5) e procuração (fls. 6/7) assinadas por meio da plataforma de assinadores digitais vinculados à Associação dos Advogados de Ribeirão Preto - AASP. Estabelece o Código de Processo Civil: Art. 441. Serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica. A Lei Federal 11.419/2006, ao tratar da informatização do processo judicial estabeleceugt Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Logo, exige-se que as assinaturas eletrônicas apostas em procuração/petição tenham sido realizada por meio de certificado digital, não suprindo a assinatura eletrônica por qualquer outra plataforma. Ressalta-se que a E. Corregedoria Geral

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