Página 4526 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2024

o tempo de carência, pois no momento que fui tirar a foto e tive a informais o galpão não tinha energia propria ja pedi o cancelamento. Mas o proprietário da imobiliária já comentou sobre cobrar a multa. Sem ao menos saber da previsibilidade da instalação da Edp, e divisão do terreno que teve que ser feita. Ao dividirem o terreno, cortaram a concertina que já tinham colocando-nos segurança do local, estragando e aumentando mais ainda o espaço para instalar mais. (E ja foi gasto 2.500) com a instalação das grades de segurança. Infelizmente estes 15 dias esperando a EDP instalar no local alugado, prejudicou muito o andamento do negocio. Espero que possamos chegar num acordo em que fique bom para os dois lados”. Esse conteúdo também consta do e-mail de fls.70. No e-mail de fls.69, Denise comunica que, “Ao levar o engenheiro para instalar a máquina no local, não tinha nem a caixa de luz da EDP para ele verificar a voltagem. Era uma divisão com o vizinho e o Galpão só acendia a luz. Não tinha capacidade nem para ar condicionado, chuveiro. Somente a luz”. Foi feita uma vistoria no imóvel para a locação entre as partes (fls.119/143) e, pelo correlato termo e para aquilo que é de relevância ao caso, colhe-se em relação aos cômodos do imóvel: (i) “As informações constantes nesse relatório, trazem uma descrição fiel do atual estado do imóvel vistoriado. Além das informações escritas, as fotos anexas servem como provas da vistoria realizada e da condição do imóvel. Certifique-se de ter recebido as fotos, se porventura não tenha recebido, faça a solicitação”; (ii) “Medidores 1. Eletricidade: Unidade: Kwh; Funcionamento: Funcionando”; (iii) “2.3 Luminária: Em bom estado; Quantidade: 4; Tipo: Refletor retangular; Funcionamento: Funcionando”; (iv) “2.7 Disjuntor: Em estado regular; Funcionamento: Funcionando; 2.8 Tomadas: Em estado regular; Quantidade: 3; Funcionamento: Funcionando”; (v) “2.13 Lâmpada de emergência: Em bom estado; Quantidade: 6”; (vi) “4.5 Interruptor e tomada: Em estado regular”; (vii) “5.3 Lâmpada: Em bom estado; Funcionamento: Funcionando. 5.5 Interruptor: Em bom estado; Funcionamento: Funcionando; Material dos espelhos das tomadas: Pvc”; (viii) “Declaramos para os devidos fins que estamos cientes que se neste imóvel existir (em) aparelho (s) de eletrodomésticos não novos, caso venham a dar problema ou não estejam funcionando perfeitamente, o (a) LOCADOR (A) fica isento de repor qualquer tipo de aparelho para substituição do (s) mesmo (s), incluindo a despesa com descarte”. Alguns mecanismos e segmentos da parte elétrica dos cômodos estão registrados nas fotos de fls.127/128, 131, 134/135 e 138. Nas laudas de fls.129/130 e 132 do termo dessa vistoria de início, há registros de não funcionamento de algumas tomadas e interruptores e de uma lâmpada. Mas isso não foi, na avaliação da própria autora, uma causa determinante para que não aceitasse o galpão nas condições que se encontrava. A própria representante da autora admite em mais de uma passagem de todo o diálogo que estabeleceu com o corretor e por vezes com a própria ré que houve por bem aceitar as condições do imóvel porque necessitava de um local às pressas para o recebimento de uma determinada carga, circunstância que sugere um certo açodamento que não pode, definitivamente, deslocar os riscos à parte ré/locadora/ reconvinte. De resto, o contrato de locação (fls.38/49) também não carrega qualquer reserva que pudesse ter sido solicitada/ exigida pela locatária como condição para a locação. Era dado à requerente/reconvinda, como pretensa locatária, a possibilidade de se valer de auxílio de profissional que a acompanhasse na vistoria das condições do imóvel para análise de conveniência. Estava, pois, a seu alcance a verificação detalhada sobre o que o galpão lhe entregaria para ser, ou não, suficiente a atender suas necessidades da locação comercial que estava em vias de contratar. Contrariamente a isso, realizou-se a vistoria e, sem quaisquer ressalvas, a autora houve por bem concretizar a locação e tomar posse para, somente então, fazer a análise detida que lhe competia antes de dar por celebrado o contrato. O recebimento do imóvel nas condições vistoriadas por ambas as partes e sem que a parte locatária nada ressalve implica aceitação do imóvel para a locação, com presumida inexistência de causa imputável à parte locadora (Apelação n. 101XXXX-49.2022.8.26.0002 (TJSP); Rel: Lidia Conceição; 36ª Câmara de Direito Privado; j: 03/08/2023). Nesse sentido: Apelação n. 100XXXX-70.2017.8.26.0161 (TJSP); Rel: Maria Cristina de Almeida Bacarim; 29ª Câmara de Direito Privado; j: 08/02/2019; EMENTA: “Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança. Locação de imóvel não residencial - Inadimplemento dos aluguéis e encargos contratuais - Sentença de procedência - Apelo dos locatários - Ausência de laudo de vistoria de entrada suprido por declaração das partes em cláusula contratual afirmando terem vistoriado o imóvel e que se encontrava em boas condições, sem qualquer apontamento ou ressalva dos locatários - Alegação de inabitabilidade e necessidade de reparos não comprovada pelos réus - Ausente notificação ao locador comunicando necessidade de reparos, conforme previsão contratual - Parte dos recibos juntados são ilegíveis ou de período anterior ao início da relação locatícia - Os dois legíveis e datados após a locação não comprovam que os materiais foram utilizados no imóvel - Contrato que contém cláusula expressa afastando indenização ou retenção por obras ou benfeitorias de qualquer espécie - Validade -Precedentes jurisprudenciais - Contrato que previa a utilização da caução dada em garantia para abatimento dos três últimos alugueres - Eventual alteração contratual para abatimento de alugueis no início da relação deveria ser por escrito porque nessa hipótese o contrato se tornaria sem garantia - Sentença mantida. Recurso desprovido”. Os elementos colhidos indicam, portanto, que as instalações complementares e algumas modificações a que se dispôs a ré e que tiveram a necessidade identificada pela autora somente depois de concretizada a relação locatícia seriam ações afetas a mera benevolência, a título de colaboração para que a locação vingasse e com o melhor interesse da autora então atendido. Ou seja: não se tratava de uma obrigação contratual para que o imóvel fosse posto em condições de uso para as necessidades desta última locatária , que já o havia vistoriado e aceito como se apresentava. Não há provas seguras e suficientes que permitam concluir que a ré/locadora descumpriu o dever legal que lhe toca por força do inc. I do art. 22 da Lei n. 8245/1991, em especial porque a vistoria foi feita com a presença de ambas as partes, a se lhe conferir boa força probatória (Apelação n. 100XXXX-15.2017.8.26.0011 (TJSP); Rel: Maria Lúcia Pizzotti; 30ª Câmara de Direito Privado; j: 31/07/2019). Daí a improcedência dos pedidos iniciais deduzidos pela autora/reconvinda (locatária). Relativamente à reconvenção, não há controvérsia quanto ao período de ocupação do imóvel e nem tampouco acerca do valor da caução, assim também da instituição da multa rescisória compensatória no valor equivalente a 03 (três) alugueis, conforme cláusula 10ª do contrato (fls.45). O que a autora/reconvinda questiona é o termo final da incidência das obrigações contratuais, defendendo que havia notificado a administradora da locação em 23.11.2023 para fins de resolução contratual. Mas a tese não pode prosperar porque a causa para o desfazimento do contrato é imputável a ela própria e o que prevalece, portanto, é o termo de entrega de fls.53 e 118. Nesse período - de 21.11.2023 a 14.02.2024 -o imóvel ficou à disposição da requerente e, por questão de incompatibilidade óbvia, sem acesso pela parte requerida, que ainda considerava a locação como vigorando, pois, na sua concepção, o motivo posto para a rescisão do contrato era insubsistente. É certo, portanto, que a obrigação da locatária abrange todo o lapso temporal em que o galpão esteve locado, assim considerado porque a locação é agora considerada desfeita por razão que lhe é imputável, e não à locadora. Diante do exposto: JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora/reconvinda/locatária, DER PILLAR COMÉRCIO DE AÇO E FERRO ARMADO LTDA; JULGO PROCEDENTE o pedido reconvencional da ré/reconvinte/locadora, LAGASL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, o que faço para CONDENAR a autora a lhe pagar o valor total de R$45.072,81 (quarenta e cinco mil, setenta e dois reais e oitenta e um centavos) com correção monetária desde a data da planilha de fls.104 e juros moratórios de 1% ao mês desde a intimação da autora acerca da admissão do processamento da reconvenção (fls.148). ARCARÁ a parte autora/locatária/ reconvinda com todas as custas/despesas processuais da ação principal e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte contrária em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação e mais 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, § 2º e § 4º, inc. III, CPC). Ficam as partes e interessados

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