Página 1954 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Maio de 2024

Consequentemente, não se pode invocar a prescrição prevista no artigo 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, já que as regras neles previstas referem-se ao acessório (juros) e o que se busca por meio da presente ação é a condenação do réu ao pagamento do valor principal do crédito (correção monetária).

Decerto, a remuneração das cadernetas de poupança também é composta de juros remuneratórios. Essa remuneração acessória, contudo, também não é alcançada pela prescrição prevista nos dispositivos legais acima mencionados, já que ela depende da existência do principal correspondente. Se esse principal ainda não foi reconhecido pelo réu, não passou a fluir quanto ao acessório o prazo prescricional, que, à evidência, prescreverá no prazo prescricional do principal (vintenário), segundo a regra do artigo 92 do Código Civil.

Quanto ao prazo prescricional de cinco anos do art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, este também não se amolda às ações de cobrança dos expurgos inflacionários. Trata-se de prazo que só é aplicado quando não haja outra norma jurídica específica mais benéfica para o consumidor. Isto porque, a lei consumerista não exclui as demais normas aplicáveis, conforme dispõe em seu art. 7º.

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