Página 1778 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Maio de 2024

Advogado (s): Advogado (s) do reclamado: DIEGO GUSTAVO CAIRES SILVA REGISTRADO (A) CIVILMENTE COMO DIEGO GUSTAVO CAIRES SILVA

DECISÃO

Trata-se de Ação Penal Pública proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra JOSUE JOSE DE PINA, imputando--lhe a prática da infração prevista no artigo 133, § 3º, I, II e III, do Código Penal, artigos 99 e 102, ambos do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) e art. 89 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) (ID 123504208).

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